Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 6.805 a 6.825/2020.
Torna público que apreciou e emitiu parecer técnico para processos de: Plano de Monitoramento Pós-liberação Comercial, Liberação Planejada no meio ambiente (RN8) e importação de sementes, Alteração de liberação planejada no meio ambiente, Solicitação para liberação comercial de derivado microrganismo segundo a Resolução Normativa 21 e Liberação Comercial de Levedura.
Política Agrícola
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2020.
Faz saber que a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.
2 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735.
A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4735), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior, excluindo os produtores que exportam por meio de empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras.
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin.
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, deferiu os pedidos de sustentação oral, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Waldemar Decache; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional; e, pelo _amicus curiae_ Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG, o Dr. Fábio Calcini.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, nos termos do voto do Relator.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Transportes Terrestres – Portaria nº 471, de 13 de fevereiro de 2020.
Estabelece os atos administrativos necessários para reconhecimento e certificação dos Pontos de Parada e Descanso.
Trabalhista
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 53, de 14 de fevereiro de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.306. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6306, com pedido de liminar, contra dois artigos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que tratam da destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam seu campo de atuação para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 17 de fevereiro de 2020.
- Exonera Angela Flores Furtado do cargo de Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
- Nomeia Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
2 – Presidência da República / Secretaria de Governo – Portaria nº 13, de 17 de fevereiro de 2020.
- Nomeia Renato David Clark de Aquino para exercer o cargo de Assessor Especial na Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.
