Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Portaria nº 2, de 14 de fevereiro de 2020.
Aprova o Plano Anual de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização, exercício 2020, na forma do Anexo, disponível no sítio eletrônico da ANTT.
Relações Internacionais
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735.
A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4735), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior, excluindo os produtores que exportam por meio de empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras.
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento – Comunicado MOC nº 3, de 14 de fevereiro de 2020.
Alterou o Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab para adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 42, de 6 de fevereiro de 2020.
Publica os preços mínimos para laranja in natura, trigo em grãos, sementes de trigo, da safra 2020/2021, e arroz longo em casca, da safra 2019/2020, conforme tabelas anexas desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Voto No 02/2020 – CMN, de 29 de janeiro de 2020.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 46, de 11 de fevereiro de 2020.
Fixa o Preço de Liberação dos Estoques Públicos – PLE – para milho em grãos, safra 2019/2020.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 8, de 11 de fevereiro de 2020.
Aprova a inclusão de produtos técnicos em produtos formulados, autoriza a importação de produtos para as empresas listadas e a alteração da marca comercial dos produtos listados.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério Do Desenvolvimento Regional – Decretos de 14 de fevereiro de 2020.
- Exonera Mauro Biancamano Guimarães do cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional.
2 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 46, de 14 de fevereiro de 2020.
- Nomeia Bruno César Grossi De Souza, para exercer o cargo de Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República.
3 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 14 de fevereiro de 2020.
- Exonera Rodrigo Augusto Rodrigues, do cargo de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
- Exonera Scott Kartegeane Linhares Camelo, do cargo de Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
- Nomeia Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, para exercer o cargo de Subchefe Adjunta Executiva da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
- Nomeia Martim Ramos Cavalcanti, para exercer o cargo de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
4 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 19, de 11 de fevereiro de 2020.
- Nomeia Rodrigo Augusto Rodrigues, para exercer o cargo de Assessor na Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 48, de 11 de fevereiro de 2020.
- Nomeia Marcelo Gonçalves De Jesus, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
6 – Ministério da Economia / Secretaria Executiva – Portarias nº 4.475 e 4.476, de 14 de fevereiro de 2020.
- Dispensa Cristiane Silva Costa, do encargo de Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
- Designa Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, para o encargo de Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
