Ambiental
1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Agência Nacional de Águas – Atos de 20 de janeiro de 2020.
Emite as outorgas de direito de uso de recursos hídricos aos usuários listados.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa nº 2, de 23 de janeiro de 2020.
Modifica o art. 2º da Instrução Normativa 14, de 26 de abril de 2018 que dispõe das regras para solicitação de atividade florestal antes da implantação do Sinaflor.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instrução Normativa nº 1, de 23 de janeiro de 2020.
Aprova as normas reguladoras para obtenção e renovação de porte, uso, cautela, descarte e destruição de material controlado no âmbito deste Instituto.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2020.
Modifica a redação da Resolução nº 1, de 9 de janeiro de 2003, do Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova a uniformização da nomenclatura de produtos cárneos não formulados em uso para aves e coelhos, suídeos, caprinos, ovinos, bubalinos, equídeos, ovos e outras espécies de animais.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 4, de 23 de janeiro de 2020.
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de Pera (Pyrus spp) (Categoria 3, Classe 4) produzidos na China, na forma do Protocolo que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisões de 24 de janeiro de 2020.
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares torna público a extinção dos direitos de proteção pela renúncia das empresas listadas, da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada CD 2609RR, Certificado de Proteção nº 20170299, e da cultivar de alface (Lactuca sativa L.), denominada AF9708, Certificado Provisório de Proteção nº 20190277.
4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional e Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 6.795/2020.
O pedido de isenção do monitoramento pós-liberação comercial do algodão MON 88701 feito pela requerente é fundamentado na premissa de que o algodão MON 88701 não será utilizado como produto comercial individualmente. Seu uso comercial ocorrerá futuramente e apenas quando da sua combinação com outros eventos de transformação de algodão, para o uso dos herbicidas dicamba e glufosinato como ferramenta no controle de plantas daninhas. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional e Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 6.796/2020.
As condicionantes contidas no Extrato de Parecer Técnico n° 6155/2018 foram entendidas pela Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. como sendo de responsabilidade do importador, transportador e usuário do grão OGM, não sendo de responsabilidade da requerente a implementação destas condicionantes relacionadas ao fluxo gênico dos grãos, uma vez que o deferimento não inclui autorização para plantios comerciais do Milho MZIR098, conforme relatado no mesmo parecer técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Política Agrícola
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 137, de 23 de janeiro de 2020.
Institui a Câmara Técnica-Setorial de Produção Irrigada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres Diretoria Colegiada – Deliberação nº 30, de 21 de janeiro de 2020.
Suspende parcialmente os efeitos da Deliberação nº 813, de 13 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 156, de 14 de agosto de 2019, na Seção 1, página 37, que aprovou a 11ª Revisão Ordinária, a 11ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-101/RJ, trecho Divisa ES/RJ – Acesso à Ponte Rio-Niterói.
2 – Ministério da Infraestrutura / Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Portaria nº 339, de 21 de janeiro de 2020.
Dispensa de Autorização Especial de Trânsito – AET o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário, regulamentado pela Resolução nº 349, de 17 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 32, de 24 de janeiro de 2020.
- Nomeia Thais Bohm Duarte para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 32, de 24 de janeiro de 2020.
- Dispensa Rodrigo Martins Vieira da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador Geral da Coordenação-Geral de Conservação, Recuperação e Uso Sustentável de Ecossistemas, da Secretaria de Biodiversidade.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria n° 58 e 60, de 24 de janeiro de 2020.
- Nomeia Jimmy Alexander Hernandez Linares para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Compensação de Reserva Legal e Incorporação de Terras Públicas, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
- Exonera Silas Bordini do Amaral Neto do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação Regional 8 – Rio de Janeiro/RJ – CR8, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
