Ambiental
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta De Inconstitucionalidade 3.646.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3646, em trâmite da Corte, na qual se questionam dispositivos da Lei Federal 9.985/2000 – que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – que autorizam a instituição de unidades de conservação por ato do Poder Público. Assim, os efeitos das regras questionados permanecem válidos.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Instrução Normativa Nº 35, De 4 De Dezembro De 2019.
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus lanatus) (Categoria 4, Classe 3), produzidas em Israel.
O envio deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF de Israel.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 260, De 5 De Dezembro De 2019.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o charque, a carne salgada curada e dessecada e o miúdo salgado dessecado. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 264, De 10 De Dezembro De 2019.
Aprova o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica, do Programa Nacional de Sanidade de Suídeos. O documento estará disponível na rede mundial de computadores, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 266, De 10 De Dezembro De 2019.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Projeto de Portaria que visa implementar o Painel de Controvérsias da Defesa Agropecuária. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Ato Nº 88, De 12 De Dezembro De 2019.
Os produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica estão vinculados a sua especificação de referência quanto as recomendações agronômicas.
As inclusões e exclusões de alvos biológicos e, quando pertinente, a alteração da classe de uso, quando da alteração de especificação de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica, são automáticas nos produtos formulados vinculados, sem que seja necessária a apresentação solicitação de pós-registro.
Infraestrutura e Logística
1 – Presidência da República / Conselho Nacional De Política Energética – Resolução Nº 28, De 12 De Dezembro De 2019.
Altera o Anexo da Resolução nº 14, de 24 de junho de 2019, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Interministerial Nº 288, De 12 De Dezembro De 2019.
Altera o inciso IV do artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 23 de abril de 2019, que estabelece os seguintes parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e por intermédio do instrumento de apoio à comercialização dos produtos extrativos, para os exercícios de 2019, 2020 e 2021:
- Aumenta o volume de recursos: de até R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para o exercício de 2019, para até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) para o exercício de 2019.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Caixa Econômica Federal – Circular Caixa Nº 881, De 12 De Dezembro De 2019.
Publica a versão 6 do Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.
Afastamento do País da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no período de 11 a 14 de dezembro de 2019, para:
- Roma, Itália, participar de reunião com o Diretor-Geral Adjunto da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura; e
- Estado da Cidade do Vaticano, participar de visita pastoral de Sua Santidade, o Papa Francisco, à sede da Fundação Pontifícia Scholas Occurrentes.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias De 12 De Dezembro De 2019.
- Designa Fernando Henrique Kohlmann Schwanke, para exercer a função de Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica – Inovação em Políticas Públicas para o Combate à Pobreza Rural e Fortalecimento da Agricultura Familiar como Eixo da Inclusão Produtiva e Sustentabilidade.
3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 6.887, De 11 De Dezembro De 2019.
- Exonera João Vicente Braga De Souza, da função comissionada de Coordenador de Pesquisas, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA, deste Ministério.
4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Secretaria Executiva – Portaria N° 6.726, De 10 De Dezembro De 2019.
- Designa Tássia De Melo Arraes, para exercer a função comissionada de Coordenador de Inovação em Tecnologias Setoriais, da Coordenação-Geral de Estratégias e Negócios, do Departamento de Tecnologias Estruturantes, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação deste Ministério.
