Ambiental
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.147, De 2 De Dezembro 2019.
Comunica que as seguintes unidades de conservação, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão.
Das unidades afetadas:
- Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Estado do Maranhão;
- Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará; e
- Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Ato Nº 85, De 2 De Dezembro De 2019.
Publicado os processos pós registro de produtos fitossanitários.
2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De Biossegurança – Extrato De Parecer Técnico Nº 6.710/2019.
Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).
- apreciação da Consulta sobre linhagem melhorada M20544 de Saccharomyces cerevisiae com uso de Técnicas Inovadoras de Melhoramento e Precisão.
Direito Propriedade
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 2.860, De 29 De Novembro De 2019.
Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional De Abastecimento – Comunicado Moc Nº 23, De 1º De Dezembro De 2019.
Publica a alteração do Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab, constantes em anexo.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.150, De 2 De Dezembro De 2019.
Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.
- O Ministério da Cidadania, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – GGPAA, no âmbito de suas competências, poderão editar normas complementares para dispor sobre o PAA.
- O Ministério da Cidadania estabelecerá as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de unidades recebedoras.
- Os estoques públicos de alimentos constituídos no âmbito do PAA serão gerenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com o Ministério da Cidadania.
3 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.152, De 2 De Dezembro De 2019.
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
4 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III – 2ª Fase”.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 275, De 2 De Dezembro De 2019.
- Designa Douglas Souza De Jesus, para a Função Comissionada do Poder Executivo, de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Bahia, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
