Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria Nº 4.034, De 4 De Novembro De 2019.
Organizar nas Divisões Técnico-Ambientais das Superintendências Estaduais do Ibama os Núcleos de Licenciamento Ambiental – NLAs. Compete aos NLAs:
- Executar as ações relacionadas à avaliação de impactos ambientais no âmbito das respectivas Superintendências, bem como as demais atividades relacionadas ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores e daqueles capazes de causar degradação ambiental, em consonância com as orientações da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic);
- Propor a aplicação de penalidades em caso de infração à legislação ambiental vigente causada por atividade, obra ou empreendimento sujeitos ao licenciamento ambiental federal e que estejam sob a jurisdição da respectiva Superintendência, sem prejuízo das ações de fiscalização ambiental; e
- Propor à Dilic a edição e revisão de normas e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental federal.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra Portaria – Portaria Nº 272, De 25 De Novembro De 2019.
Delega competência, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e suas entidades vinculadas, para a prática dos atos de instauração de processo licitatório e de contratação direta, autorização para a celebração de contratação que importe na realização de despesa de custeio e de celebração de contratos administrativos e demais ajustes, na forma e nos limites de valores previstos, e dá outras providências.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra Portaria – Portaria Nº 273, De 25 De Novembro De 2019.
Constituir a Comissão Técnica Consultiva para prevenção da peste suína africana, com o objetivo de apoiar as ações conduzidas no Brasil.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 251, De 25 De Novembro De 2019.
Constitui o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar e propor, no prazo de 90 dias, ato da SDA sobre programas de treinamento e outras obrigações visando o uso correto e seguro de tecnologias ou estratégias de controle de pragas de difícil adoção, disponibilizados pelo setor privado.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 252, De 25 De Novembro De 2019.
Constitui o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de acompanhar planos de implantação e estudos de tecnologias ou estratégias de controle de pragas, com potencial dificuldade de adoção, disponibilizados pelo setor privado.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Ato Nº 82, De 25 De Novembro De 2019.
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins da publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos, seus componentes e afins concedidos, conforme constante no ato.
6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Consulta Pública Nº 748, De 22 De Novembro De 2019.
Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução que altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 20, de 22 de março de 2007, que aprova regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos, conforme Anexo.
Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 612, De 25 De Novembro De 2019.
Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual 2016- 2019.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República – Casa Civil.
- Exonera Vanderlei Francisco Lourenço do cargo de Presidente da Fundação Cultural Palmares.
- Designa Sérgio Nascimento De Camargo, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Cultural Palmares.
- Designa Marcello Da Costa Vieira, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. – https://bit.ly/2DnkI7a
- Designa Mirna Larissa Wachholz Cabral foi nomeada Assessora Especial da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Mirna Larissa Wachholz é formada em Relações Internacionais pela Universidade Estácio de Sá e é Mestre em Temas Contemporâneos Chineses pela Universidade Renmin da China. Desde 2013, é sócia-diretora do grupo Vallya, que faz assessoria estratégica, financeira, de investimentos e de negócios – a empresa é especialmente focado em assessorar negócios com empresas chinesas -. Entre 2016 e 2018, Wachholz foi vice-presidente do Instituto de Relações Governamentais (IRELGOV) e, desde então, ocupa a posição de Conselheira no seu Conselho Deliberativo.
