Resumo Executivo – PLS n° 273 de 2013
| Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | Apresentação: 04/07/2013 |
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem materiais reciclados como insumo.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CAE – Comissão de Assuntos Econômicos | A Comissão aprova o relatório do senador Alvaro Dias, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 6-9). Anexado, às fls. 10-11, relatório de registro de presença dos membros da comissão. | Favorável ao parecer do relator |
| CMA – Comissão de Meio Ambiente |
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Principais pontos
- Acrescenta dispositivo à Política Nacional de Resíduos Sólidos determinando que os fabricantes industriais são obrigados a utilizar materiais reciclados como insumo na fabricação de seus produtos.
Justificativa
- Resultaria em aumento do custo da produção industrial, pois os materiais reciclados costumam ser mais caros devido à mão de obra para coleta, triagem e reciclagem e à escala reduzida de disponibilidade desses materiais, resultando em preços mais caros para o consumidor;
- Além disso, traria prejuízo para as micro e pequenas empresas localizadas em regiões menos desenvolvidas do Brasil, prejudicando o mercado competitivo.
- Haveria aumento de gastos para o Estado, relacionados à regulação e à fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação pelas empresas.
- Pondera-se que é mais eficiente a ação livre do mercado, em um ambiente de concorrência, devido, entre outros fatores, ao marketing decorrente do emprego de materiais reciclados e aos incentivos fiscais para o uso e produção desses materiais.
- Finalmente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) já traz dispositivos que fomentam o mercado de materiais reciclados como mencionado art. 44.
