| Nome | Ementa | Autor Principal | Categoria | Apresentação |
| CD PL 5765/2019 | Institui o Programa de Transparência nos Registros de Pesticidas. | Afonso Motta (PDT-RS) | Comissão de Defesa Agropecuária | 2019-10-30 |
| CD REQ 2791/2019 | Requer a inclusão em Ordem do Dia da Mensagem nº 245/2012, que submete ao Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagóia. | Paulo Bengtson (PTB-PA) | – | 2019-10-24 |
| CD REQ 2806/2019 | Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 8.248/2017, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). | Pedro Westphalen (PP-RS) | – | 2019-10-29 |
| CD RIC 1572/2019 | Requer informação ao Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o sistema de registro e de reavaliação de registros de agrotóxicos. | Rejane Dias (PT-PI) | – | 2019-10-30 |
| CD PL 5696/2019 | Inclui parágrafo único ao Art. 18 da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e das outras providências | Cleber Verde (PRB-MA) | Comissão de Política Agrícola | 2019-10-29 |
| CD PL 5724/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição, ou queima de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental. | Nelson Barbudo (PSL-MT) | Comissão Ambiental | 2019-10-29 |
| CD PL 5760/2019 | Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida. | Carlos Bezerra (PMDB-MT) | Comissão de Política Agrícola | 2019-10-30 |
| CD PL 5786/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências” | José Medeiros (PODE-MT) | Comissão Ambiental | 2019-10-30 |
| CD REQ 10/2019 | Requer informações detalhadas sobre as atividades de monitoramento e de fiscalização realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) | Tabata Amaral (PDT-SP) | – | 2019-10-29 |
| CD REQ 146/2019 | Requer a realização de audiência pública para debater o possível aumento de encargos para quem produz a própria energia elétrica. | Zé Vitor (PL-MG) | – | 2019-10-25 |
| CD REQ 172/2019 | Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de privatização da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). | Bira Do Pindaré (PSB-MA) | – | 2019-10-24 |
| CD REQ 174/2019 | Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Convênio 100 do ICMS e o impacto para o produtor”. | Jerônimo Goergen (PP-RS) | – | 2019-10-24 |
| CD REQ 175/2019 | Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A situação econômica, financeira e social das cooperativas agropecuárias do país”. | Jerônimo Goergen (PP-RS) | – | 2019-10-24 |
| CD REQ 176/2019 | Requer a realização de Audiência Pública sobre políticas públicas no cuidado da obesidade no âmbito da Subcomissão Permanente de Alimentação e Saúde. | Roman (PSD-PR) | – | 2019-10-29 |
| CD REQ 177/2019 | Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de privatização da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). | Bira Do Pindaré (PSB-MA) | – | 2019-10-29 |
| CD REQ 180/2019 | Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o fortalecimento de arroz no combate à desnutrição e da Síndrome da Fome Oculta em populações em idade escolar no âmbito da Subcomissão Permanente. | Roman (PSD-PR) | – | 2019-10-29 |
| CD REQ 8/2019 | Requer informações detalhadas sobre os critérios utilizados para criação das novas Unidades de Conservação (UCs) em todo o país pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). | Tabata Amaral (PDT-SP) | – | 2019-10-29 |
| CD RIC 1542/2019 | Requer informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre pendências relativas à demarcação de Terras Indígenas por parte da Fundação Nacional do Índio. | Comissão Externa destina a avaliar e monitorar as políticas públicas ambientais. | – | 2019-10-24 |
| CD RIC 1543/2019 | Requer informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre ações de planejamento, a respeito das ações de Regulamentação Fundiária dos territórios quilombolas. | Comissão Externa destina a avaliar e monitorar as políticas públicas ambientais | – | 2019-10-24 |
| CD RIC 1544/2019 | Requer informações ao Ministro da Economia – IPEA sobre estudos relativos ao impacto da violência rural, a impunidade e a não regularização fundiária rural na economia do país. | Comissão Externa destina a avaliar e monitorar as políticas públicas ambientais | – | 2019-10-24 |
| CD RIC 1545/2019 | Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a redução das alíquotas do imposto de importação para fertilizantes. | Capitão Alberto Neto (PRB-AM) | – | 2019-10-24 |
| CD RIC 1557/2019 | Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as pendências relativas à demarcação de Terras Indígenas por parte da Fundação Nacional do índio. | Comissão Externa destina a avaliar e monitorar as políticas públicas ambientais | – | 2019-10-29 |
| CD INC 1478/2019 | Sugere à Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) a reabertura do prazo de envio de propostas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade “Formação de Estoques”. | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | – | 2019-10-24 |
| CD PL 5734/2019 | Determina remessa de dados e informações aos órgãos responsáveis sobre ocorrências de maus-tratos aos animais. | Célio Studart (PV-CE) | Comissão de Defesa Agropecuária | 2019-10-29 |
| CD REQ 10/2019 | Requer que os ministros de Minas e Energia, de Meio Ambiente, da Defesa e da Saúde, bem como a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sejam convidados a comparecer a esta Comissão Externa, para debater a respeito do derramamento de óleo no Nordeste. | Carlos Veras (PT-PE) | – | 2019-10-29 |
| CD REQ 11/2019 | Requer designar membros da Comissão Externa para visitar as áreas afetadas pelo derramamento de petróleo em larga escala que atinge o litoral brasileiro, com o objetivo de melhor avaliar os prejuízos ambientais e socioeconômicos. | Tabata Amaral (PDT-SP) | – | 2019-10-29 |
| CD REQ 143/2019 | Requer a realização de audiência pública para discutir as medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com a intenção de reduzir gradualmente os subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica. | Danilo Cabral (PSB-PE) | – | 2019-10-30 |
| CD REQ 144/2019 | Requer a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite, para prestar esclarecimentos sobre a intenção de reduzir gradualmente os subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica. | Danilo Cabral (PSB-PE) | – | 2019-10-30 |
| CD REQ 145/2019 | Requer seja convocado o Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, e convidado o Sr. André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral da Aneel para prestarem esclarecimentos sobre a revisão do sistema de compensação da micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, objeto da Consulta Pública 25/2019 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em reunião conjunta com a Comissão de Minas e Energia e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Jesus Sérgio (PDT-AC) | – | 2019-10-30 |
| CD REQ 15/2019 | Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir os impactos sociais e ambientais e os direitos dos atingidos por barragens. | Pedro Uczai (PT-SC) | – | 2019-10-24 |
| CD REQ 179/2019 | Requeremos a realização de Audiência Pública para debater o alto índice de indeferimentos de benefícios previdenciários dos agricultores e das agricultoras familiares (segurados especiais). | Heitor Schuch (PSB-RS) | – | 2019-10-29 |
| CD REQ 2798/2019 | Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear os 71 anos da Extensão Rural, celebrados em 06 de dezembro. | Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) | – | 2019-10-29 |
| CD REQ 3/2019 | Requer a solicitação de informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito dos procedimentos adotados para a análise de segurança de consumo do pescado obtido nas regiões afetadas pelo derramamento de óleo no Nordeste. | Carlos Veras (PT-PE) | – | 2019-10-29 |
| CD REQ 9/2019 | Requer informações detalhadas sobre as atividades de monitoramento e de fiscalização na Amazônia Legal pós extinção do Comitê Interministerial do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado) por parte do Ministério do Meio Ambiente (MMA) | Tabata Amaral (PDT-SP) | – | 2019-10-29 |
| CD RIC 1555/2019 | Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre a demissão do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), General João Carlos Jesus Corrêa. | Marcelo Calero (PPS-RJ) | – | 2019-10-25 |
| SF PL 5637/2019 | Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro. | Câmara dos Deputados | Comissão de Direito de Propriedade e Minorias | 2019-10-24 |
| SF REQ 32/2019 | Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de debater a consulta pública aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – que prevê a revisão da Resolução Normativa 482/2012 – alteração das regras que tratam da chamada geração distribuída – energia solar. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro de Minas e Energia: Bento Albuquerque; 2. Ministro da Economia: Paulo Guedes; 3. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL: André Pepitone da Nóbrega; 4. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES: Gustavo Henrique Moreira Montezano; 5. Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar: Rodrigo Lopes Sauaia; 6. Presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – Conacen: Manoel Teixeira de Mesquita Neto; 7. Presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída – ABGD: Carlos Evangelista. | Luis Carlos Heinze (PP-RS) | – | 2019-10-30 |
| SF PL 5690/2019 | Institui o Selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e confere vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm. | Confúcio Moura (PMDB-RO) | Comissão Ambiental | 2019-10-24 |
| SF PL 5699/2019 | Altera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente. | Randolfe Rodrigues (REDE-AP) | Comissão Ambiental | 2019-10-29 |
| SF REQ 136/2019 | Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 71 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII , da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 195,000,000.00 (cento e noventa e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos serão destinados ao ‘Programa de Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária – ProDefesa’”. | Rose de Freitas (PODE-ES) | – | 2019-10-29 |
| SF REQ 56/2019 | Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o desenvolvimento e a expansão regional dos serviços de telecomunicações, especificamente o acesso à internet, rede fixa e rede móvel, e apresentar os programas do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações – MCTIC e do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, o plano geral de metas da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e o sistema de financiamento dos fundos constitucionais regionais para expansão dos serviços de telecomunicações. | Izalci Lucas (PSDB-DF) | – | 2019-10-25 |
| SF REQ 72/2019 | Requer que a Audiência Pública, objeto do REQ 70/2019 – CCT, com o objetivo de debater os impactos das mudanças nas regras de tarifação para micro e mini geração de energia elétrica (geração distribuída), seja em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura e a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. | Vanderlan Cardoso (PP-GO) | – | 2019-10-30 |
| SF REQ 75/2019 | Requer a realização de duas audiências públicas para debater a “BR do Mar”. Esse programa, que está sendo desenvolvido pelo Governo Federal, tem por objetivo aumentar o transporte, a oferta de cabotagem, a competitividade das Empresas Brasileiras de Navegação e promover o desenvolvimento da Indústria Naval entre outros. A proposta já foi qualificada pelo PPI – Programa de Parcerias de Investimentos, através da Resolução nº 70, de 21 de agosto de 2019, como uma política pública nacional. | Wellington Fagundes (PL-MT) | – | 2019-10-29 |
| SF PL 5647/2019 | Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja. | Câmara dos Deputados | Comissão de Política Agrícola | 2019-10-24 |
| SF PL 5718/2019 | Confere ao Município de Brejetuba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Arábica. | Rose de Freitas (PODE-ES) | Comissão de Política Agrícola | 2019-10-29 |
| SF PL 5718/2019 | Confere ao Município de Brejetuba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Arábica. | Rose de Freitas (PODE-ES) | – | 2019-10-29 |
| SF REQ 140/2019 | Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 130/2019 – CAS e do REQ 136/2019 – CAS, na qual será debatida a prevenção do diabetes e o acesso aos tratamentos da doença. Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: 1. Presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica; 2. Presidente do Colégio Brasileiro de Cirurgiões; 3. Presidente da Sociedade Brasileira de Obesidade. | Romário (PODEMOS-RJ) | – | 2019-10-29 |
| SF REQ 73/2019 | Requer aditamento ao REQ 71/2019-CI, para que seja incluído no requerimento a realização de uma segunda audiência pública. – Requer audiência pública para debater o “BR do Mar”, programa que está sendo desenvolvido pelo Governo Federal que tem por objetivo aumentar o transporte, a oferta de cabotagem, a competitividade das Empresas Brasileiras de Navegação e promover o desenvolvimento da Indústria Naval entre outros. | Wellington Fagundes (PL-MT) | – | 2019-10-24 |
