Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória Nº 901, De 18 De Outubro De 2019.
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
- As áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis.
- Ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas.” (NR)
2 – Ministério da Saúde/ Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 2.936, De 17 De Outubro De 2019.
Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos conforme suplemento ANVISA.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.074, De 18 De Outubro De 2019.
Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União.
- Altera os dispositivos da composição e os tratamentos dos votos do conselho.
Política Agrícola
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano – Portaria Nº 2.475, De 18 De Outubro De 2019.
Reconhece o Polo de Irrigação Oeste da Bahia como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Solução De Consulta Nº 286, De 10 De Outubro De 2019.
Esclarece sobre a contribuição sociais Previdenciárias do setor agropecuário.
- O empregador rural quando exigido o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 231, De 17 De Outubro De 2019.
- Designa Rodolfo Oliveira Nogueira, para ocupar o cargo de Diretor no Departamento de Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – SEAF.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Secretaria De Políticas Para Formação E Ações Estratégicas – Portaria Nº 5.211, De 2 De Outubro De 2019.
Reconduz o Comitê Assessor do Centro Brasileiro-Argentino de Biotecnologia – CBAB, designando os membros das seguintes áreas:
- Saúde Humana, Área Vegeta, Área Industrial, Área Animal, Área Ambiental.
Ministério do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional De Águas – Portaria Nº 329, De 17 De Outubro De 2019.
- Exonera Daniel Cardim Gama do Cargo de Coordenador de Gestão Ambiental e Sustentabilidade – COSUS/GAB.
- Designa Daniel Cardim Gama para o ocupar o Cargo de Coordenador de Relações Institucionais – CORIN/ASCOM.
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Executiva – Portaria N° 4.543, De 18 De Outubro De 2019.
- Designa Pedro Henrique Pena Pereira, para exercer o Cargo Comissionado de Coordenador, do Departamento de Gestão de Contratos da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários deste Ministério.
Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 595, De 11 De Outubro De 2019.
- Exonera Ricardo Ribeiro Haponiuk, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gerenciamento Costeiro, da Secretaria de Qualidade Ambiental.
Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria Nº 3.820, De 16 De Outubro De 2019.
- Exonera Marcelo Bassols Raseira, do cargo em comissão de Coordenador, do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Amazônica, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Portaria Nº 1.658, De 11 De Outubro De 2019.
- Designa Mário Eduardo Medeiros E Silva, para ocupar o cargo de Coordenador Estadual, da Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária de PAF de Sergipe, da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF de Pernambuco, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
