Ambiental
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei Nº 13.887, De 17 De Outubro De 2019.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Das alterações da lei:
- A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
- Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
- A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais.
- A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos.
- Caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União, observado o disposto no § 2º deste artigo.
2 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória Nº 900, De 17 De Outubro De 2019.
Autoriza a União a contratar instituição financeira oficial, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes da conversão de multa e a destiná-los para o custeio de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 48, De 17 De Outubro De 2019.
Estabelece as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais.
Para efeitos da presente Instrução Normativa, dispõe sobre:
- As definições e conceitos das palavras;
- Obrigações dos estabelecimentos rurais, dos transportadores, das unidades de recebimento;
- Controle do trânsito de animais mortos e resíduos da produção pecuária;
- Das restrições gerais de saúde animal;
- Destinação dos produtos.
2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De Biossegurança – Extrato De Parecer Técnico Nº 6.634/2019.
Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).
- Liberação Planejada no Meio Ambiente – RN08 A CTNBio do tabaco geneticamente modificado com o objetivo de avaliar linhagens de tabaco com alteração nos níveis de alcalóides individuais.
- Solicita parecer técnico da CTNBio referente à importação de cepas geneticamente modificadas de Parapoxvirus ovis, herpesvírus bovino, Pseudocawpox virus, Vírus da estomatite papular bovina, Herpesvírus caprino, Condorpox virus e Apapanepox.
- Liberação comercial de algodão geneticamente modificado resistente a insetos e tolerante a herbicidas.
- Liberação comercial de cana geneticamente modificada resistente a insetos.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.071, De 17 De Outubro De 2019.
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café, que é órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento destinado a:
- Aprovar o plano de safra para o setor cafeeiro e o programa de produção da exportação de café verde, solúvel, torrado e moído;
- Autorizar a realização de programas e projetos de pesquisa agronômica, mercadológica e de estimativa de safra do café;
- Avaliar as ações destinadas à manutenção do equilíbrio entre a oferta e a demanda do café;
- Estabelecer a cooperação técnica e financeira, nacional ou internacional, com organismos oficiais ou privados no campo da cafeicultura;
- Aprovar, anualmente, o direcionamento das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira na Lei Orçamentária Anual;
- Aprovar o Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café, proposto pela Coordenação do Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café;
- Aprovar a adesão de instituições integrantes e parceiras ao Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café.
2 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.
- Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019.
- Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.888, de 17 de outubro de 2019.
- Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.
Relações Internacionais
1 – Ministério das Relações Exteriores – Secretaria-Geral Das Relações Exteriores.
Memorando de entendimento entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina e a República Oriental do Uruguai sobre a criação e o funcionamento do comitê de integração fronteiriça trinacional barra do Quaraí (Brasil), Monte Caseros (Argentina) e Bella Unión (Uruguai).
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E Trabalho – Aviso De Consulta Pública Nº 9/2019.
Submete à consulta pública a proposta de consolidação de portarias que regulamentam legislação trabalhista, e proposta de consolidação de portarias que disciplinam procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho. As contribuições deverão ser realizadas até o dia 18 de novembro de 2019. Fica disponibilizado o correio eletrônico cgnormas.strab@mte.gov.br.
Tributária
1- Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Ato COTEPE ICMS Nº 53, De 17 De Outubro De 2019.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.
2 – Ministério da Economia / Superintendência Da Zona Franca De Manaus – Portaria Nº 834, De 16 De Outubro De 2019.
Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República – Despacho Do Presidente Da República.
Indicação ao Congresso Nacional do Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 198, De 1º De Outubro De 2019.
- Exonera Guilherme Galvão De Oliveira Pinto, do cargo em comissão de Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
- Designa Edimilson Alves, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
- Exonera Edimilson Alves, do cargo de Assessor Especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 2.445, De 17 De Outubro De 2019.
- Designa Diogo Souza Moraes para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Designa Eliana Garcia Da Silva, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, do Gabinete da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 782, De 17 De Outubro De 2019.
- Exonera Giovani Souza Filho do cargo de Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional do Índio.
