Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 2.836, De 10 De Outubro De 2019.
Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Ato COTEPE/PMPF Nº 23, De 9 De Outubro De 2019.
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem usados como referência nas unidades federadas indicados em Ato, a partir de 16 de outubro de 2019.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Despacho Nº 77, De 11 De Outubro De 2019.
AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
Das alterações, destacam-se:
- Sistemas de Integração e Parceria Rural: Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou não, do uso de imóvel rural, para exercer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, produtos ou lucros havidos.
- Entrada de animal – Sistema de Integração e Parceria Rural Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento.
- Entrada de insumo – Sistema de Integração e Parceria Rural Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento.
CONVÊNIO ICMS Nº 159, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Estado do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
CONVÊNIO ICMS Nº 177, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Estado do Acre autorizado a não exigir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constituído ou não, relativo à diferença entre a alíquota de 17% (dezessete por cento) e a carga tributária de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)
CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Estados do Acre e Amazonas autorizados a reduzir em até 80% (oitenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos gordos para o abate realizadas entre os Estados do Acre e do Amazonas, ou com destino aos Estados de Rondônia e Roraima.
CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 218, De 11 De Outubro De 2019.
- Designa Orlando Leite Ribeiro, Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Membro Titular do Comitê-Executivo de Gestão – GeCEX, da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX;
- Designa Fernando Henrique Kohlmann Schwanke, Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como seu respectivo Suplente;
- Designa Eduardo Sampaio Marques, Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Membro Titular do Comitê-Executivo de Gestão – GeCEX, da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX;
- Designa Márcio Eli Almeida Leandro, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como seu respectivo Suplente.
