Resumo Executivo – PL n° 6392 de 2016
| Autor: Zé Silva (SD/MG) | Apresentação: 25/10/2016 |
Ementa: Altera o art. 99 e acrescenta o art. 145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para permitir que a altura máxima das carrocerias dos caminhões para transporte de bovinos e bubalinos seja de 4,70 metros.
- Além disso, para conduzir veículos de transporte de semoventes (carga viva), o condutor deverá comprovar treinamento especializado.
Justificativa
- Segundo o Manual de Boas Práticas de Manejo Transporte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)1, o transporte de bovinos é uma atividade de suma importância na cadeia produtiva da carne, onde milhares de bovinos são transportados todos os dias, sendo seu principal destino, os abatedouros. Dadas as características geográficas e de infraestrutura, o transporte rodoviário é o mais utilizado no Brasil.
- Mesmo sob boas condições e em viagens curtas, os bovinos mostram sinais de estresse, que se agrava em situações adversas. Animais estressados sofrem e, com isso, há maior probabilidade de ocorrerem problemas com a carne, sendo que em situações extremas pode inclusive resultar a morte dos animais.
- Durante o transporte a intensidade de estresse é variável, dependendo da forma com que os animais são manejados, das condições em que são transportados, da duração da viagem, das condições das estradas e do clima, dentre outros.
- Os principais problemas durante os manejos de embarque e transporte são: agressões diretas, formação de novos grupos, instalações inadequadas e transporte inadequado.
- Entrando no mérito do Projeto, é importante ressaltar que a fim de se reduzir os custos do transporte, tem-se utilizado carretas com dois pisos. Esse tipo de veículo, devido a sua maior capacidade de carga, favorece a redução do valor do frete.
- Entretanto, o Conselho Nacional de Trânsito exige Autorização Especial de Trânsito para veículos com altura de 4,40 metros, ou mais, o que incentiva os transportadores a empregar veículos com essa característica. A baixa altura disponível para os animais transportados ocasiona queda na qualidade da carne, especialmente pelas lesões provocadas.
- Para os profissionais envolvidos nesse tipo de transporte, a altura regulamentada não é suficiente para deixar os animais em um ambiente seguro e com condição de locomoção normal. Ao contrário, a altura de 4,40 é apontada como inadequada e tem ocasionado maus tratos aos animais.
