Boletim DOU – 19 de Agosto

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.975, De 17 De Agosto De 2019.

Concede ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento competência para avaliar os protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios, consideradas as modalidades abrangidas.

Os protocolos elaborados por entidades promotoras de rodeios considerados apropriados para zelar pelo bem-estar animal serão reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

2 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 592.

Contra o Decreto 9.760/2019, da Presidência da República, que alterou o processo administrativo ambiental na esfera federal. A norma, cria o Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA) e torna obrigatório o estímulo à conciliação no âmbito da administração pública federal ambiental. Segundo o texto, após a lavratura do auto de infração ambiental, o autuado deverá ser notificado para comparecer ao órgão ambiental em data agendada para participar de audiência de conciliação.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria Nº 164, De 16 De Agosto De 2019.

Estabelece o Plano de Ação para o Nordeste – AgroNordeste no âmbito Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O AgroNordeste tem como objetivo apoiar a organização das cadeias agropecuárias de relevância atual ou potencial na Região Nordeste e a ampliação e diversificação dos canais de comercialização, atuando com pertinência social, ambiental e econômica e buscando aumentar a eficiência produtiva e o benefício social.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria Nº 165, De 16 De Agosto De 2019.

Estabelece o Modelo de Gestão do Plano de Ação para o Nordeste – AgroNordeste, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Tem como objetivo de conduzir a gestão do AgroNordeste.

• A Unidade de Gestão do AgroNordeste;
• O Comitê Central de Coordenação – CCC;
• Os Comitês Estaduais de Coordenação – CEC’s;

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Agricultura Familiar E Cooperativismo – Retificação.

Retifica Portaria nº 67, art. 6º, inciso II, de 15 de agosto de 2019.

• Onde se lê: “II – Residente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER;”
• Leia-se “II – Presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER;”.

6 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste – Resolução Nº 131, De 15 De Agosto De 2019.

Aprova a Proposição n. 128/2019, do Conselho Deliberativo, que trata das Diretrizes e Prioridades que deverão nortear a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2020.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria Nº 2.864, De 7 De Agosto De 2019.

Altera a Portaria IBAMA nº 14, de 29 de junho de 2017, que trato do Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Das alterações, cria nova estrutura e competência para tratar os temas relacionados à apuração de infrações ambientais:

• Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais – CIAM
  • Divisão de Contencioso Administrativo – DICON
    • Serviço de Estudo, Avaliação e Normatização de Infrações Ambientais – SEAN
  • Divisão de Conciliação Ambiental – DICAM
    • Serviço de Apoio à Análise Preliminar – SAAP

Das competências da Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais, destacam-se:

• Planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades inerentes à conciliação ambiental, instrução e julgamento de processos de apuração de infrações ambientais, determinação de responsabilidade e imposição de sanções administrativas;
• Orientar as unidades descentralizadas sobre o processo administrativo de apuração de infrações ambientais;
• Normatizar o processo administrativo de apuração de infrações ambientais;
• Julgar, em conformidade com as regras de competência definidas em atos normativos internos, processos de apuração de infrações ambientais.

8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 2.248, De 15 De Agosto De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Secretaria De Governo – Portaria Nº 336, De 16 De Agosto De 2019.

• Exonera Eduardo André De Brito Celino do cargo de Coordenador-Geral de Articulação com Organismos Internacionais do Departamento de Relações com Organismos Internacionais, da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria Nº 2.800, De 15 De Agosto De 2019.

• Exonera Sueme Mori Andrade, do cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Apoio Logístico e Articulação, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria Nº 2.809, De 16 De Agosto De 2019.

• Designa Sueme Mori Andrade, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Apoio Logístico e Articulação, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.