Resumo Executivo – PL n° 2288 de 2007

Ementa: Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Proíbe a implantação e funcionamento de porto pesqueiro internacional com o objetivo de garantir condições institucionais para o desenvolvimento da indústria pesqueira nacional;
• Para os fins desta Lei, considera-se porto pesqueiro internacional toda e qualquer estrutura portuária destinada a operações de carga e descarga de produtos da pesca por embarcação pesqueira estrangeira com a finalidade de comércio, sem a nacionalização do produto.

Justificativa

• Existe, no momento, forte investida de países como o Japão, Espanha e Rússia, para disporem no Brasil de espaços logísticos nos quais possam operar carga e descarga de produtos das suas pescarias em águas internacionais como se estivessem nos seus próprios territórios, com o argumento da geração de muitos empregos;
• Os produtos seriam tidos como daquelas nacionalidades, as exportações, idem, e sequer impostos seriam recolhidos para a União, estados e municípios brasileiros;
• Enfim, teríamos eliminadas as vantagens competitivas que possibilitam estratégias políticas para o forte desenvolvimento do setor pesqueiro do país em parâmetros de sustentabilidade ambiental, geração de emprego e inclusão social