1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 52, de 2019.
Prorroga a vigência por sessenta dias da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019.
Estabelece o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de aquicultura e da pesca – portaria nº 3.548, de 6 de agosto de 2019.
Alterar a Portaria nº 3225, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre os Indicadores Estratégicos e o Glossário de Termos e Entendimentos com foco na temporada da Pesca da Tainha.
Das alterações:
- O resultado dos indicadores 7 e 8 que identificarem irregularidades cometidas pelas embarcações, poderá ser utilizado como critério para a concessão de autorização de pesca para a captura de tainha (Mugil liza) na próxima safra.
4 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do ministro – portaria nº 529, de 6 de agosto de 2019.
Revoga a Portaria nº 228, de 28 de agosto de 2015, alterada pela Portaria n° 480, de 15 de agosto de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que trata da comunicação dos reajustes e revisões tarifárias realizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
5 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Aviação Civil – Resolução Nº 524, de 2 de Agosto de 2019.
Aprova a Emenda nº 64 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 23, intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria normal”.
Encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS desta Agência, no endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/ e igualmente disponíveis em sua página www.anac.gov.br/legislacao,.
6 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Aviação Civil – Resolução Nº 526, de 2 de Agosto de 2019.
Aprova a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 01, consistente nas Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC.
7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria Nº 370, de 1º de Agosto de 2019.
Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação de Espécies de Peixes e Eglas Ameaçados de Extinção da Mata Atlântica – PAN. Os Peixes e Eglas da Mata Atlântica contemplam 90 espécies ameaçadas de extinção, e estabelecendo como seu objetivo geral as espécies contempladas, o prazo de execução, as formas de implementação, a supervisão, a revisão e institui o Grupo de Assessoramento Técnico.
8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria Nº 374, de 1º de Agosto de 2019.
Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação de Espécies de Peixes Ameaçados de Extinção da Amazônia – PAN Peixes Amazônicos. Tem como objetivo geral fortalecer estratégias de gestão, proteção e conservação, e ampliar o conhecimento sobre as espécies-alvo do PAN e suas ameaças, em cinco anos.
O PAN Peixes Amazônicos abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação para 38 espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.
9 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro – Portaria Nº 309, de 5 de Agosto de 2019.
Ficam revogados, a partir de 1º de agosto de 2019, 9 portarias do MME.
Nomeação / Exoneração
Atos do Poder Executivo / Casa Civil – Decreto de 6 de Agosto de 2019.
- Exonera Onyx Dornelles Lorenzoni do cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Atos do Poder Executivo / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Decreto de 6 de Agosto de 2019.
- Exonera Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias do cargo de Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Atos do Poder Executivo / Ministério do Turismo – Decreto de 6 de Agosto de 2019.
- Exonera Marcelo Henrique Teixeira Dias do cargo de Ministro de Estado do Turismo.
Presidência da República – Casa Civil.
- Exonera Ricardo Magnus Osorio Galvao do cargo de Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovaçõese Comunicações.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria Nº 2.669, de 6 de Agosto de 2019.
- Designa Roberta Borges Ribeiro de Souza, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação Geral de Aquisições, do Departamento de Administração, da Secretaria-Executiva.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro – Portaria N° 3.627, de 5 de Agosto de 2019.
- Designa Felipe Silva Bellucci, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Inovação de Tecnologias Estratégicas, do Departamento de Tecnologias Estruturantes, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, deste Ministério.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro – Portaria Nº 3.629, de 5 de Agosto de 2019.
- Designa Eder Torres Tavares, para exercer a função comissionada de Coordenador de Tecnologias Convergentes e Habilitadoras, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Inovação de Tecnologias Estratégicas, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, deste Ministério.
Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria Nº 705, de 5 de Agosto de 2019
- Exonera Juliana Corbacho Neves dos Santos, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos da Consultoria Jurídica de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ministério da Economia / Superintendência da Zona Franca de Manaus – Portaria Nº 624, de 6 de Agosto de 2019.
- Exonera Herlis Gomes Pinto, da Função Comissionada do Poder Executivo Federal de Coordenador de Atividades Auxiliares, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Superintendência Adjunta Executiva.
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Executiva – Portaria Nº 3.506, de 5 de Agosto de 2019.
- Exonera Liane Ferreira Pinto, do Cargo Comissionado de Coordenador-Geral, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva deste Ministério.
