| Nome | Ementa | Autor Principal | Apresentação |
| CD MSC 164/2019 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.”. | Poder Executivo | 19/07/2019 |
| CN VET 28/2019 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2018 (nº 2.404/2015, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências”. | Presidência da República | 19/07/2019 |
