Boletim DOU – 11 de Julho

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.912, De 10 De Julho De 2019.

Dispõe sobre o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que tem por finalidade definir diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas na área de atuação da SUFRAMA.

Compete ao Conselho de Administração, destacam-se:

• Aprovar as diretrizes do planejamento estratégico da SUFRAMA; E os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais.
• Aprovar as normas para a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres da SUFRAMA, que incluirão a definição das alçadas decisórias;
• Deliberar sobre os relatórios semestrais e anuais de atividades e de desempenho da SUFRAMA;

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 22, De 9 De Julho De 2019.

Reconhece o padrão de identidade e qualidade da bebida mexicana tequila, na forma prevista nas normas oficiais dos Estados Unidos do México, que promulga o Acordo de reconhecimento mútuo de cachaça e tequila.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Agricultura Familiar E Cooperativismo – Resolução Nº 123, De 28 De Dezembro 2018.

Publica anexo da resolução que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

ANEXO

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) reúne as ações e programas de reordenação fundiária, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e o Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

O PNCF é um conjunto de ações que visa, por intermédio de crédito fundiário, a promoção do acesso à terra e a investimentos básicos e produtivos, que permitam estruturar os imóveis rurais adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, qualificando a redistribuição de terras de modo a consolidar as propriedades rurais da agricultura familiar, visando a um justo compartilhamento fundiário.

O PNCF é financiado pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária, fundo especial de natureza contábil, e pelos recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

• O Subprograma de Combate à Pobreza Rural tem a finalidade de conceder aos trabalhadores rurais apoio à instalação de suas famílias, infraestrutura comunitária, capacitação e assessoria técnica, com vistas à consolidação social e produtiva das unidades produtivas.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria Nº 133, De 10 De Julho De 2019.

Altera a Portaria MAPA n° 66, de 11 de abril de 2019, que constitui Grupo de Trabalho Técnico – GTT, com a finalidade de discutir a criação e a implantação do Programa Nacional de Bioinsumos.

• Altera os representantes titulares e suplentes do GTT.

5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato COTEPE/MVA Nº 13, De 10 De Julho De 2019.

Altera os anexos ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato COTEPE/PMPF Nº 16, De 10 De Julho De 2019.

Torna Público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

7 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho Nº 47, De 10 De Julho De 2019.

CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 5 DE JULHO DE 2019

• Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 5 DE JULHO DE 2019

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

• Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
• Convênio ICMS 58/91, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
• Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
• Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;
• Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
• Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.
• Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
• Convênio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
• Convênio ICMS 63/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a isentar do ICMS as operações com leite de cabra;
• Convênio ICMS 96/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza os Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas com pescado regional, exceto Pirarucu;
• Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
• Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
• Convênio ICMS 125/03, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalização denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas e Energia;
• Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas;
• Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil;
• Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.
• Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas;
• Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e do Warrant Agropecuário – WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;
• Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza o Estado de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;
• Convênio ICMS 51/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro;
• Convênio ICMS 97/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias;
• Convênio ICMS 16/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal;
• Convênio ICMS 26/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado de Sergipe a isentar o ICMS devido na operação relativa à aquisição de produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra Direta Local da Agricultura Familiar, produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricionais dos programas sociais do Estado de Sergipe;
• Convênio ICMS 89/10, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho;
• Convênio ICMS 127/12, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas de remessa de suínos para abate;
• Convênio ICMS 63/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá;
• Convênio ICMS 82/13, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá;

8 – Ministério do Meio Ambiente / instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis – Portaria Nº 2489, De 9 De Julho De 2019.

Alterar a Portaria Ibama nº 93, de 07 de julho de 1998, que executa a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica, serão normalizadas por esta Portaria.

• Lista De Espécies Isentas De Controle Para Fins De Operacionalização Do Ibama.

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa Civil – Portarias De 10 De Julho De 2019.

• Exonera Jose De Castro Barreto Junior do cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República.
• Exonera Ewerton Giovanni Dos Santos do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Designa Andrea Melo Garcia De Oliveira, para exercer o cargo de Coordenadora do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em São Leopoldo.

Presidência da República / Casa Civil – Portaria Nº 713, De 3 De Julho De 2019.

• Exonera Mariana Figueiredo Cordeiro Da Silva do cargo de Coordenador, Código DAS 101.3, da Coordenação da Coordenação-Geral de Informações Processuais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República

Presidência da República / Casa Civil – Portaria Nº 715, De 3 De Julho De 2019.

• Designa Ana Íris Morais Pessoa para exercer o cargo de Coordenador, na Coordenação da Coordenação-Geral de Informações Processuais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias De 9 De Julho De 2019.

• Designa Leandro Dos Santos Antunes, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Temas Sanitários e Fitossanitários, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
• Designa Rafael Mohana De Carvalho Refosco, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Coordenação-Geral de Temas Sanitários e Fitossanitários, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.