1 – Atos do Poder Legislativo – Lei Nº 13.844, De 18 De Junho De 2019.
O Congresso Nacional decreta e eu sanciona a Lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
2 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República
Senhor Presidente do Senado Federal.
Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (MP nº 870/19), que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;”
3 – Atos do Congresso Nacional – Decreto Legislativo Nº 55, De 2019.
Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.
4 – Atos do Congresso Nacional – Decreto Legislativo Nº 56, De 2019.
Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999.
Saiba Mais
A Convenção representa as melhores práticas internacionais em matéria aduaneira, incentivadas pela Organização Mundial de Aduanas. Com a finalidade de harmonizar o regulamento dos regimes aduaneiros dos países que participam do comércio internacional. Esse corpo normativo inspirou o comércio internacional de mercadorias e a maioria dos serviços aduaneiros dos países do mundo.
5 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória Nº 886, De 18 De Junho De 2019.
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
- Reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas;
- A competência de que trata o inciso XIV do caput compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.
6 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.841, De 18 De Junho De 2019.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático. Por finalidade melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados e informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil, com ênfase no apoio à formulação, ao aperfeiçoamento e à operacionalização de programas e políticas públicas de gestão.
7 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.
Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019. Dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria Nº 121, De 18 De Junho De 2019. – http://bit.ly/2NcetuP
Instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade.
Saiba Mais
Objetivo geral de promover a articulação de parcerias entre o Poder Público, pequenos agricultores, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e seus empreendimentos e o setor empresarial, visando a promoção e estruturação de sistemas produtivos baseados no uso sustentável dos recursos da sociobiodiversidade e do extrativismo. Da mesma forma a produção e utilização de energia a partir de fontes renováveis que permitam ampliar a participação desses segmentos nos arranjos produtivos e econômicos que envolvam o conceito da bioeconomia.
É estruturado segundo eixos temáticos:
- Estruturação Produtiva das Cadeias do Extrativismo
- Ervas Medicinais, Aromáticas, Condimentares, Azeites e Chás Especiais do Brasil
- Roteiros da Sociobiodiversidade
- Potencialidades da Agrobiodiversidade Brasileira
- Energias Renováveis para a Agricultura Familiar
Será coordenado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria Nº 122, De 18 De Junho De 2019
Fica delegada competência ao Corregedor-Geral do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
- Instaurar e julgar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PARs;
- Instaurar e julgar Processos de Investigações Preliminares – Ips.
10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 111, De 23 De Maio De 2019
Altera a Portaria nº 129, de 08 de novembro de 2017, que instituiu o Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
- Equipe Gestora Nacional do Plano Estratégico 2017 – 2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, no âmbito do MAPA para fortalecer o engajamento de todos os representantes envolvidos
São atribuições da equipe gestora nacional, monitorar e avaliar o plano estratégico 2017-2026:
- Cumprimento dos objetivos
- Alcance das metas programadas;
- Execução das operações previstas;
- Sustentação financeira;
- Respeito aos princípios fundamentais e diretrizes estratégicos.
- Representantes
11 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E Trabalho – Portaria Nº 604, De 18 De Junho De 2019.
É concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades constantes do anexo à esta Portaria.
12 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Consulta Pública N° 656, De 17 De Junho De 2019.
Fica aberto, a Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura da Uva, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 15 dias, modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo P54 – PROEXADIONA CÁLCICA.
Estará disponível na íntegra, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, para o endereço: SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 123, De 18 De Junho De 2019.
Designa, para mandatos de dois anos, os membros do Conselho Fiscal da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER:
- Representantes: Do Ministério da Economia, Da sociedade civil.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias De 14 De Junho De 2019.
- Torna Sem Efeito a nomeação de Maria Barbara Corandin, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Marinha, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
- Designa Valdimere Ferreira, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Marinha, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 382, De 14 De Junho De 2019.
- Designa Adriana Risuenho Leão, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Estratégias para Conservação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 383, De 13 De Junho De 2019.
- Designa Larissa Moura Diehl, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade – Portaria Nº 268, De 17 De Junho De 2019.
- Designa Marledo Egidio Costa, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
