1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução normativa nº 5, de 23 de abril de 2019.
Fica aprovado o plano de amostragem e os limites de referência para o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal – PNCRC de 2019 para as cadeias de carnes bovina, suína, caprina, ovina, equina, de coelho, de aves e de avestruz, de leite, pescado, mel e ovos.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 68, de 23 de abril de 2019.
Consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, referente aos procedimentos e condições de realização de estudos de estabilidade para o registro ou alterações pós-registro de produtos biológicos de uso veterinário.
3 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 190, de 24 de abril de 2019.
Ficam delegadas ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia as competências relativas ao Processo Produtivo Básico, à Lei de Informática e à Zona Franca de Manaus.
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Resolução nº 6, de 10 de abril de 2019.
Fica criado o Grupo de Trabalho GT65 – Revisão do Convênio ICMS 100/97 com o objetivo de debater, promover estudos e propor alterações no Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
O Grupo de Trabalho será composto por representantes das Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e contará com a participação de representantes do setor do agronegócio.
5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato COTEPE/MVA nº 8, de 24 de abril de 2019.
Divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato COTEPE/PMPF nº 8, de 24 de abril de 2019.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
7 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal Diretoria Executiva – Portaria nº 10, de 16 de abril de 2019.
Ficam estabelecidos normas e procedimentos para o funcionamento e utilização do novo Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 24 de abril de 2019.
- Designa Bruno César Grossi de Souza, para exercer o cargo de Subsecretário de Gestão Orçamentária da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
- Designa Glenda Bezerra Lustosa, para exercer o cargo de Subsecretária de Facilitação de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
