1- Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de Abril de 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Das alterações, destaca-se:
- Altera o período para entrega obrigatória da DCTFWeb para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução – RE nº 998, de 17 de Abril de 2019
Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.
3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução – RE nº 999, de 17 de Abril de 2019
Aprova, no âmbito da Anvisa, a avaliação de resíduos dos produtos agrotóxicos, componentes e afins, conforme relação anexa (Suplemento Anvisa).
Nomeações e Exonerações
Ministério do Desenvolvimento Regional / Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Portaria nº 92, de 21 de Março de 2019
- Designa o servidor Francisco Onivaldo de Oliveira, para exercer a Função de Chefe do Setor de Aquicultura, da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará.
Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 1.196, de 8 de Abril de 2019
Altera os membros da Comissão Permanente de Outorgas Rodoviárias representantes:
- da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres – SNTT/MInfra;
- da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias – SFPP/MInfra; e
- da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República – SPPI/PR.
Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 167, de 11 de Março de 2019
- Designa Dione Macedo, representante do Ministério de Minas e Energia, para a função de membro titular do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 170, de 11 de Março de 2019
Designa representantes do Estado do Mato Grosso do Sul para função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Ministério do Meio Ambiente – Portaria Nº 205, De 12 De Março De 2019
Designa representantes do Governo do Estado do Maranhão para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 206, de 12 De Março de 2019
Designa representantes do Governo do Estado de Mato Grosso para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
