1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Defesa Agropecuária Departamento De Sanidade Vegetal – Resolução nº 1, de 25 de Janeiro de 2019
Declara como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no Estado do Pará, os municípios de Almeirim, Gurupá, Porto de Moz, Praínha, Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cachoeira do Arari, Chaves, Curralinho, Melgaço, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, São Sebastião da Boa Vista, Santa Cruz do Arari e Soure.
Além disso, declara os município localizados na Zona Tampão e as Áreas sem Detecção para a praga quarentenária Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no Estado do Pará.
Por fim, prorroga, por 60 dias, o prazo estabelecido para reavaliação, pela Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Pará – SFA/PA, com relação a manutenção da categorização do Estado do Pará como “Área sob Quarentena”, “Zona Tampão” e “Área Sem Detecção” de Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
Saiba mais
As medidas tomadas estão ocorrendo em cumprimento da Instrução Normativa nº 28/17, do MAPA, na qual estabelece os procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga Bactrocera carambolae.
Além disso, a partir da publicação da Resolução nº 4, de 26 de outubro de 2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, da, que declara o Estado do Pará como área sob quarentena para a praga Bactrocera carambolae, ficam restritos o trânsito interestadual de frutas hospedeiras da praga, dentre elas: a laranja.
2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Portaria nº 217, de 25 de Janeiro de 2019
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.
Diante disso, estabelece as competências e atribuições da Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio junto à Subsecretaria de Conselhos e Comissões – SGCC da Subsecretaria de Conselhos e Comissões.
3 – Ministério da Economia / Comissão de Valores Mobiliários – Instrução nº 605, de 25 de Janeiro de 2019
Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM nº 476/09, no qual trata sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.
Das alterações, destaca-se:
· Acrescenta dispositivo que inclui os certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio emitidos por companhias securitizadoras, registradas na CVM como companhias abertas, para que sejam regidas pela Instruções CVM nº 476/09.
4 – Ministério da Economia/ Secretaria Especial da Receita Federal Do Brasil – Instrução Normativa nº 1.867, de 25 de Janeiro de 2019 pg 64
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
As alterações consistem, basicamente, em adequar o texto da norma aos atos legais que modificaram obrigações tributárias e acessórias, destinadas à Previdência Social.
Diante disso, acrescenta dispositivo que inclui o “trabalhador rural por pequeno prazo” como contribuinte obrigatório na qualidade de segurado empregado.
Além disso, acrescenta dispositivo que inclui o “operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício” como contribuinte obrigatório na qualidade de contribuinte individual.
Inclui dispositivo que considera “a associação do segurado especial a cooperativa agropecuária ou de crédito rural” na qualidade de segurado especial.
Inclui dispositivos que tratam do cadastro dos sujeitos passivos ao Cadastro Específico do INSS – CEI.
Altera texto de dispositivo que trata da contribuição destinada a terceiros pela agroindústria, que explora, além da atividade de produção rural, outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços.
Acrescenta dispositivo que trata da responsabilidade pelo recolhimento das Contribuições Incidentes sobre a Comercialização da Produção Rural.
Atualiza os códigos e descrições de atividades econômicas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE, mantendo-se as alíquotas aplicáveis desde 1º de janeiro de 2010, conforme art. 4º do Decreto nº 6.957/09.
Atualiza a Tabela de Alíquotas por Códigos Fundo da Previdência e Assistência Social – FPAS (Anexo II), Tabela de Contribuição sobre a Produção Rural a partir de 1º de novembro de 1991 (Anexo III), Tabela das Contribuições devidas pela Agroindústria, Produtores Rurais (Pessoa Jurídica e Física), Consórcio de Produtores, Garimpeiros, Empresas de Captura de Pescados (Anexo Iv).
Além disso, traz o modelo de Declaração de Opção pelo Recolhimento das Contribuições Previdenciárias previstas nos incisos I e II do Art. 22 da Lei n 8.212/91.
5 – Ministério da Economia/ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.869, de 25 de Janeiro de 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500/14, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Das alterações destacam-se:
· Exclui redação que trata da tributação na fonte dos juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social;
· Inclui dispositivo que trata sobre a tributação por antecipação do rendimento de Pessoa Física relativo aos juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 188, de 23 de Janeiro de 2019 pg 96
Revoga o artigo 16 da Portaria Ibama 113/1995, considerando a publicação da Portaria nº 32, de 23 de janeiro de 2019, que proíbe o corte de Pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados.
A medida proporcionará, nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte, a autorização para a supressão mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie, a serem definidas pelo referido órgão licenciador.
7 – Ministério de Minas e Energia / Superintendência de Gestão Tarifária – Despacho nº 228, de 25 de Janeiro de 2019 pg 99
Fixa a bandeira tarifária verde com vigência no mês de fevereiro de 2019, sem custo extra para os consumidores.
8 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 215, de 24 de Janeiro de 2019
Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.
9 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 216, de 24 de Janeiro de 2019
Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo (Suplemento Anvisa).
10 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 242, de 25 de Janeiro de 2019
Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo (Suplemento Anvisa).
Nomeações e Exonerações
Ministério da Economia – Portarias de 25 de Janeiro de 2019
· Nomeia Paulo Fontoura Valle, para exercer o cargo de Subsecretário do Regime de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
· Exonera Paulo César dos Santos do cargo de Subsecretário do Regime de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
· Nomeia Rogério Nagamine Costanzi, para exercer o cargo de Subsecretário do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
· Exonera Benedito Adalberto Brunca do cargo de Subsecretário do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portarias nº 234 de 21 de Janeiro de 2019
· Nomeia Viviane Beatriz Ludwig, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
Ministério da Infraestrutura – Portarias de 25 de Janeiro de 2019
· Exonera Ângela Maria Barbosa Parente, do cargo de Coordenadora-Geral de Meio Ambiente, da Diretoria de Planejamento e Pesquisas, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
· Nomeia joão felipe lemos cunha, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Meio Ambiente, da Diretoria de Planejamento e Pesquisas, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT,
· Exonera Luiz Heleno Albuquerque Filho, do cargo de Coordenador-Geral de Custos de Infraestrutura, da Diretoria Executiva, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
· Nomeia Paulo Moreira Neto, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Custos de Infraestrutura, da Diretoria Executiva, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
· Exonera Carlos Alberto Abramides do cargo de Coordenador-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos, da Diretoria de Planejamento e Pesquisas, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
· Nomeia André De Oliveira Nunes, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos, da Diretoria de Planejamento e Pesquisas, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Diário Oficial da União – Edição EXTRA – 25 de Janeiro
Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 25 de Janeiro de 2019
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Nomeia:
· Jorge Seif Junior, para exercer o cargo de Secretário de Aquicultura e Pesca;
· Nomeia: Orlando Melo de Castro, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação;
· Nomeia: José Ângelo Mazzillo Junior, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Política Agrícola
· Nomeia: Avay Miranda Junior, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo;
· Nomeia: Gustavo Pereira da Silva Filho, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Governança e Gestão da Secretaria-Executiva.
Ministério da Economia
Nomeia:
· Alexandre Manoel Angelo da Silva, para exercer o cargo de Secretário de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial de Fazenda;
· Nomeia: Caio Megale, para exercer o cargo de Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.
Ministério do Desenvolvimento Regional
· Nomeia: Adriana Melo Alves, para exercer o cargo de Secretária Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano;
·Nomeia: Armin Augusto Braun, para exercer o cargo de Diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Ministério das Relações Exteriores
· Nomeia: Nomeia Alexandre Peña Ghisleni, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Promoção do Agronegócio da Secretaria de Política Externa Comercial e Econômica;
· Nomeia: Luiz Cesar Gasser, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Promoção de Serviços e de Indústria da Secretaria de Política Externa Comercial e Econômica;
· Nomeia: Cecília Kiku Ishitani, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Japão e Pacífico da Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Oceania e Rússia.
