1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.688, de 23 de Janeiro de 2019
Altera o Decreto nº 9.666/19, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Das alterações, destaca-se:
- Altera dispositivos que tratam das competências atribuídas à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Ato nº 2, de 23 de Janeiro de 2019
Divulga, para fins de proteção de cultivares de Capim Buffel (Cenchrus ciliaris; C. pennisetiformis; C. setigerus e seus híbridos.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo ao Ato.
As instruções visam estabelecer diretrizes para as avaliações de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE), a fim de uniformizar o procedimento técnico de comprovação de que a cultivar apresentada é distinta de outra(s) cujos descritores sejam conhecidos, é homogênea quanto às suas características dentro de uma mesma geração e é estável quanto à repetição das mesmas características ao longo de gerações sucessivas.
O formulário estará disponível aos interessados pela internet no endereço: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuários/insumosagricolas/protecao-de-cultivar/formularios-para-protecao-de-cultivares.
3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução nº 6.659, de 23 de Janeiro de 2019
Aprova a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 10/2018-ANTAQ, relativa ao certame licitatório do arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de contêineres, localizado no porto organizado de SUAPE, denominado SUA-05.
Neste momento, os presentes autos serão encaminhados ao Ministério da Infraestrutura para promoção dos ajustes necessários nos estudos e nas minutas de edital e contrato de arrendamento, mediante os resultados obtidos das contribuições recebidas, com posterior remessa ao Tribunal de Contas da União – TCU.
Saiba mais
O Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Guedes, o Porto de Suape, é um porto marítimo, de uso público, com uma área total de 13.500km2 de infraestrutura. Está sob a administração da empresa SUAPE, empresa pública estadual vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.
Segundo o Plano Mestre do Porto de Suape, em 2009, foram movimentados cerca de 7,5 milhões de toneladas de carga, sendo 3,6 milhões de granéis líquidos, 3,3 milhões de carga geral, e 600.000 toneladas de granéis sólidos.
Grande parte da movimentação de carga do porto decorre de granéis líquidos, mais precisamente de derivados de petróleo, produtos químicos, álcoois, óleos vegetais, etc.
O Plano Mestre do Porto de Suape destaca as principais características do porto, a análise dos condicionantes físicos e operacionais, a avaliação da capacidade instalada e de operação e, por fim, como principal resultado, discute as necessidades e alternativas de expansão do porto para o horizonte de planejamento de 20 anos.
4 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.840, de 22 de Janeiro de 2019
Estabelece normas para o transporte rodoviário internacional de carga.
Dos dispositivos descritos em resolução, destacam-se:
- Estabelece os requisitos para obtenção da Licença Originária junto à ANTT;
- Disciplina sobre a emissão de Autorização de Viagem de Caráter Ocasional, nas operações especiais previstas nos acordos internacionais vigentes;
- Disciplina sobre o requerimento para Autorização de Transporte Rodoviário Internacional de Carga Própria;
- Disciplina sobre o processo de obtenção da Licença Complementar para Transportador Estrangeiro e Brasileiro;
- Tabela de Emolumentos.
Segundo a presente Resolução, os transportadores que realizem viagens internacionais em caráter regular, ocasional ou transporte de carga própria deverão contratar seguro da carga transportada com cobertura para países transitados e Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador, em viagem internacional, por lesões ou danos a terceiros (RC TR-VI).
Diante disso, concede ao emissor do CRT a responsabilidade obrigatório pela contratação do seguro da carga transportada.
Por fim, concede à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC responsabilidade de definir e disponibilizar o detalhamento dos procedimentos para o envio da solicitação das autorizações de que trata esta Resolução.
A presente Resolução entrará em vigor em 90 dias a contar de sua publicação.
5 – Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 32, de 23 de Janeiro de 2019
Proíbe o corte de Pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados.
A medida proporcionará, nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte, a autorização para a supressão mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie, a serem definidas pelo referido órgão licenciador.
Nomeações e Exonerações
Ministério da Economia – Decretos de 23 de Janeiro de 2019
- Exonera Carlos Augusto de Azevedo do cargo de Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
- Nomeia Angela Flores Furtado, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
Ministério do Meio Ambiente – Portarias de 23 de Janeiro de 2019
- Exonera Sidarta Costa De Azeredo Souza do cargo de Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente;
- Nomeia Sérgio Eduardo de Freitas Tapety, para exercer o cargo de Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente,
- Nomeia Gilson Machado Guimarães Neto, para exercer o cargo de Secretário de Mudança do Clima e Florestas;
- Nomeia Mônica Brick Peres, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Conservação e Manejo de Espécies da Secretaria de Biodiversidade
- Exonera Ugo Eichler Vercillo do cargo de Diretor do Departamento de Conservação e Manejo de Espécies da Secretaria de Biodiversidade.
