1 – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Ato nº 1, de 22 de Janeiro de 2019
Divulga, para fins de proteção de cultivares de Capim Digitária (Digitaria decumbens; D. eriantha; D. milanjiana; D. pentzii; D. smutsii; D. swazilandensis; D. valida e seus híbridos), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo à publicação.
A presente instrução visa estabelecer diretrizes para as avaliações de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE), a fim de uniformizar o procedimento técnico de comprovação de que a cultivar apresentada é distinta de outra(s) cujos descritores sejam conhecidos, é homogênea quanto às suas características dentro de uma mesma geração e é estável quanto à repetição das mesmas características ao longo de gerações sucessivas
O formulário estará disponível aos interessados pela internet no endereço: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuários/insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/formularios-para-protecao-de-cultivares.
2 – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisão nº 2, de 22 de Janeiro de 2019
Torna público a extinção dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Sakata Seed Sudamerica LTDA., do Brasil, da cultivar de alface (Lactuca sativa L.), denominada AF 5345, Certificado de Proteção nº 20150226, devido a renúncia do respectivo titular.
3 – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola –Retificação
Atualiza a relação dos Municípios Aptos ao Cultivo e Períodos Indicados para Semeadura da cultura de trigo de sequeiro no Estado de São Paulo no Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura no ano-safra 2018/2019.
4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extratos de Pareceres Técnicos nºs 6.206, 6.252, 6.253 e 6.254 /2018
Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).
Dos processos divulgados, destaca-se:
- Alteração de local de liberação planejada no meio ambiente de algodão GM (RN8).
5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa nº 3, de 21 de Janeiro de 2019
Retifica a Instrução Normativa nº 2718, que dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, e estabelece o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados.
Das alterações, destacam-se:
- Altera critério para enquadramento de agrotóxico e afins considerados como “Produto de Periculosidade Impeditiva à Obtenção de Registro”;
- Altera dispositivo que trata da divulgação da classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e afins registrados e suas eventuais frases de advertência em rótulo e bula.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa nº 4, de 22 de Janeiro de 2019
Prorroga por 180 dias o prazo previsto no art. 70 da Instrução Normativa Ibama nº 21/14, para as solicitações de autorização de atividades florestais sob a competência dos órgãos municipais de meio ambiente.
A presente prorrogação não isenta o interessado da obtenção de eventuais autorizações, licenças ou outros procedimentos exigidos pelo órgão municipal de meio ambiente.
Além disso, estabelece o procedimento para autorização do transporte de produto florestal, para fins de emissão do documento de transporte (DOF).
7 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Agenda Regulatória Quadriênio 2017-2020
Aprova a Atualização Anual 2018-2019 da Lista de Temas, substitui o Banco de Temas pelas Bibliotecas Temáticas de Normas e define os critérios para Atualização Extraordinária da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020.
Dos temas apresentados, destacam-se:
Agrotóxicos
- Critérios e exigências para avaliação e classificação toxicológica de agrotóxicos;
- Pós-registro de agrotóxicos;
- Bula e rotulagem de agrotóxicos;
- Lista de componentes de agrotóxicos;
- Avaliação do risco ocupacional e dietético de agrotóxicos;
- Critérios para a realização de estudos de resíduos e estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos;
- Tema Concluído: Procedimentos para a reavaliação de ingredientes ativos de agrotóxicos e afins;
- Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo 2,4-D;
- Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo abamectina;
- Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo glifosato;
- Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo tiram;
- Tema Arquivado: Revisão do regulamento técnico para o ingrediente ativo acefato em decorrência de sua reavaliação toxicológica;
- Tema Concluído: Rastreabilidade de alimentos in natura.
Alimentos
- Procedimentos para regularização de alimentos e embalagens;
- Tema com Nome Ajustado: Procedimentos para avaliação de risco, segurança e eficácia de alimentos;
- Padrões microbiológicos em alimentos;
- Requisitos sanitários para aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia;
- Contaminantes em alimentos;
- Resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal;
- Materiais em contato com alimentos;
- Rotulagem de alimentos;
- Tema Concluído: Programa de controle de alergênicos em alimentos;
- Promoção comercial e publicidade de alimentos;
- Requisitos para uso de gordura trans industrial em alimentos; .
- Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos;
- Requisitos sanitários para alimentos para fins especiais;
- Requisitos sanitários para suplementos alimentares;
- Requisitos sanitários para produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos;
- Tema Incluído: Requisitos sanitários para óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal;
- Tema Incluído: Informações sobre fenilalanina em alimentos;
- Tema Incluído: Atualização da lista de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares;
- Tema Incluído: Atualização das listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos;
- Tema Incluído: Boas práticas para serviços de alimentação;
- Tema Incluído: Guia para elaboração de manual de boas práticas para bancos de alimentos.
Nomeações e Exonerações
Ministério das Relações Exteriores – Portarias de 22 de Janeiro de 2019
Exonera:
- Santiago Irazabal Mourão do cargo de Subsecretário-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais;
- Paulo Estivallet de Mesquita do cargo de Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe
- Ronaldo Costa Filho do cargo de Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros;
- José Luiz Machado e Costa do cargo de Subsecretário-Geral da África e do Oriente Médio;
- Nelson Antonio Tabajara de Oliveira do cargo de Subsecretário-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte;
- Henrique da Silveira Sardinha Pinto do cargo de Subsecretário-Geral da Ásia e do Pacífico.
- Maria Dulce Silva Barros do cargo de Subsecretária-Geral das Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurídicos;
- José Antonio Marcondes de Carvalho do cargo de Subsecretário-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia;
Nomeia:
- Márcia Donner Abreu, para exercer o cargo de Subsecretária-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais;
- Pedro Miguel da Costa E Silva, para exercer o cargo de Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe;
- Norberto Moretti, para exercer o cargo de Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros;
- Kenneth Félix Haczynski da Nóbrega, para exercer o cargo de Subsecretário-Geral da África e do Oriente Médio;
- Fabio Mendes Marzano, para exercer o cargo de Subsecretário-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte;
- Reinaldo Jose de Almeida Salgado, para exercer o cargo de Subsecretário-Geral da Ásia e do Pacífico.
