1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.601, de 5 de Dezembro de 2018
Altera o Decreto nº 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
Das alterações, destacam-se:
- Altera dispositivos que tratam dos integrantes, membros convidados e participantes que acompanharão as reuniões do CNPE;
- Concede ao Ministério de Minas e Energia atribuição para exercer a função de Secretaria Executiva do CNPE;
- Altera dispositivos que tratam do funcionamento e organização do Conselho.
2 – Coordenação da Equipe de Transição de Governo – Portaria nº 2, de 8 de Novembro de 2018
Republica portaria que disciplina sobre a organização interna e o funcionamento do Gabinete de Transição por ter por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União no dia 9/11/18.
Dos capítulos descritos em portaria, destacam-se:
- Âmbito de Aplicação;
- Unidades Administrativas Básicas que o compõem;
- Grupos Técnicos;
- Conselho de Transição Governamental;
- Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental;
- Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário;
- Assessoria Especial;
- Coordenação de Assuntos Jurídicos;
- Coordenação de Comunicação Social;
- Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental;
- Coordenação de Segurança Institucional;
- Coordenação de Administração;
- Coordenação de Gestão Interna;
- Coordenação de Agenda.
- Designação dos Dirigentes das Unidades Administrativas;
- Vigência.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 95, de 4 de Dezembro de 2018
Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Clorfenapir, na concentração de 120 g/L, para o tratamento de mudas de begônia (Begonia eliator) e violeta (Saintpaulia ionantha) com a finalidade de controle de Thrips palmi, exclusivamente para exportação para Holanda, de acordo com a Diretiva 2000/29/CE da Comunidade Européia.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 160, de 27 de Novembro de 2018
Institui, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, os responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação das ações necessárias à execução dos Projetos Estratégicos desta Secretaria.
De acordo com a presente portaria, são atribuições dos responsáveis instituídos em norma:
- providenciar estudos e elaborar documentos técnicos para subsidiar implementação das ações necessárias à elaboração e execução dos Projetos Estratégicos da Secretaria de Defesa Agropecuária;
- apresentar propostas de normas e de medidas de referentes à implementação dos Projetos Estratégicos da Secretaria de Defesa Agropecuária;
- gerenciar a equipe de trabalho designada para a execução dos Projetos Estratégicos da Secretaria de Defesa Agropecuária;
- realizar reuniões de acompanhamento da execução do projeto e prestar informações tempestivas sobre o andamento das atividades, incluindo a atualização do cronograma de entregas, alterações de escopo e de resultados;
- efetuar a avaliação final do projeto e a elaboração do seu respectivo Termo de Encerramento, informando as partes interessadas; e,
- gerir as atividades dos projeto de acordo com o Método de Gestão de Projetos do Mapa.
Segundo a portaria, o Responsável pelo projeto e seu Suplente poderão convidar a participar dos projetos representantes de sua Unidade Administrativa ou de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para o cumprimento das suas finalidades.
Estabelece prazo máximo de 4 anos, podendo ser prorrogados por até igual período, para conclusão dos Projetos Estratégicos da Secretaria de Defesa Agropecuária.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Retificação
Altera a Relação dos Municípios Aptos ao Cultivo e Períodos Indicados para Semeadura da soja no Estado do Amapá, aprovado no Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa nº 25, de 5 de Dezembro de 2018
Prorroga o prazo para o cadastro e homologação das solicitações de autorização de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama antes de 2 de maio de 2018 por meio do módulo de Autorização de Exploração Florestal (Autex) presente no sistema do Documento de Origem Florestal (DOF).
- Data limite: 30 de junho de 2019.
Exonerações e Nomeações
Presidência da República / Coordenação da Equipe de Transição de Governo – Portarias de 5 de Dezembro de 2018
- Designa Márcio Eli Almeida Leandro, para exercer a função de Coordenador do Grupo Técnico de Agricultura;
- Designa Bento Costa Albuquerque, para exercer a função de Coordenador do Grupo Técnico de Minas e Energia;
- Designa Tarcísio Gomes de Freitas, para exercer a função de Coordenador do Grupo Técnico de Infraestrutura.
Casa Civil – Portarias de 5 de Dezembro de 2018
- Exonera, a pedido, Carlos Roberto Pio da Costa Filho do cargo de Secretário de Planejamento Estratégico da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, a partir de 30 de novembro de 2018.
Secretaria- Geral / Secretaria Executiva – Portarias de 5 de Dezembro de 2018
- Nomeia Paula Simonetti, para exercer o cargo de Coordenador na Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Especial de Aquicultura e da Pesca.
