Boletim DOU – 19 de Novembro

Presidência da República / Secretaria-Geral – Portaria Interministerial nº 59-A, de 9 de Novembro de 2018

Define as medidas, os critérios e os padrões para a pesca de cardume associado e para outros aspectos da pesca de atuns e afins no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais por embarcações de pesca brasileiras.

Além disso, estabelece as condições para a manutenção e a renovação da autorização de pesca do proprietário ou o armador de pesca de embarcação autorizada para qualquer modalidade de pesca de atuns e afins.

Altera, também, no Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10/11, do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, as exigências para pesca e autorizações para a modalidade de pesca de sombra ou cardume associado.

Presidência da República / Secretaria-Geral – Portaria Interministerial nº 59-B, de 9 de Novembro de 2018

Define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques da espécie Scarus trispinosus (budião-azul) nas águas jurisdicionais brasileiras, observando-se as medidas previstas no seu Plano de Recuperação Nacional e definidas em norma.

Diante disso, define os critérios para captura, a retenção, o transporte e a comercialização do budião-azul, assim como, as sanções no caso de descumprimento das medidas estabelecidas em Portaria.

Presidência da República / Secretaria-Geral – Portaria Interministerial nº 59-C, de 9 de Novembro de 2018

Define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques das espécies Mycteroperca interstitialis, conhecido como Badejo-Amarelo; Mycteroperca bonaci, conhecido como Sirigado; Epinephelus morio, conhecido como Garoupa-de-São-Tomé e Lutjanus cyanopterus, conhecido como Caranha.

Diante disso, ficam definidas as medidas para o rastreamento e monitoramento das embarcações autorizadas a capturar o Badejo-Amarelo, o Sirigado, a Garoupa-de-São-Tomé e a Caranha.

Por fim, concede à Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca a responsabilidade de repassar à autoridade marítima e ao órgão ambiental competente a relação de embarcações pesqueiras com autorização de pesca cancelada, para análise de possível embargo de suas atividades.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – Resolução nº 64, de 9 de Novembro de 2018

Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2019 a 2021.

O presente plano visa estabelecer as diretrizes gerais da política para o PSR, a serem observadas no triênio 2019 a 2021, especialmente no que diz respeito às modalidades de seguro rural amparadas, aos critérios técnicos e financeiros, aos percentuais aprovados pelo Comitê Gestor e às estimativas orçamentárias para a concessão do benefício.

Das diretrizes gerais da política de subvenção ao prêmio do seguro rural, destacam-se:

• Promover a universalização do acesso ao seguro rural;
• Assegurar o papel do seguro rural como mitigador dos efeitos dos riscos climáticos das atividades agropecuárias, atuando como um instrumento para a estabilidade da renda agropecuária;
• Induzir o uso de tecnologias adequadas e modernizar a gestão do empreendimento agropecuário

Dos dispositivos descritos no Plano, destacam-se:

• Beneficiários;
• Diretrizes da Política de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o Triênio 2019-2021;
• Distribuição do Orçamento do PSR no Triênio 2019-2021;
• Concessão e Pagamento da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural;
• Estimativa de Aporte de Recursos Orçamentários Para o PSR;
• Modalidades de Seguro Rural e Culturas Elegíveis;
• Valores Máximos de Subvenção por Beneficiário (Pessoa Física ou Jurídica);
• Percentual de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural;
• Distribuição Geográfica das Operações de PSR;
• Integração com Programas Estaduais e Municipais de Subvenção ao Premio do Seguro Rural e Proagro;
• Fiscalização das Operações de Seguro Rural Subvencionadas;
• Pagamento das Obrigações Financeiras da Subvenção;
• Ajustes ao Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR;
• Resumo dos Limites e Percentuais de Subvenção.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 1.949, de 16 de Novembro de 2018

Torna sem efeito a Portaria GM nº 1.907/18, o qual reconhece o “Manual de Criação e Manejo – Mura – Galo de Combate”, considerando as características da raça Mura, descrevendo procedimentos adequados para a criação e manejo destas aves, tendo em conta especificidades inerentes da raça com vistas a atender aos princípios de bem-estar animal.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 259, de 16 de Novembro de 2018

Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão 2ª safra, ano-safra 2018/2019, nos seguintes estados:

• no Distrito Federal;
• no Estado de Goiás;
• no Estado de Mato Grosso do Sul;
• no Estado de Mato Grosso;
• no Estado da Bahia;
• no Estado de Sergipe;
• no Estado do Acre;
• no Estado de Santa Catarina;
• no Estado de Tocantins;
• no Estado do Espírito Santo;
• no Estado de Minas Gerais;
• no Estado do Rio de Janeiro;
• no Estado de São Paulo;
• no Estado do Paraná;
• no Estado do Rio Grande do Sul.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 3.152, de 14 de Novembro de 2018

Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo (Suplemento Anvisa).