1 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Portaria nº 654, de 9 de Novembro de 2018
Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar – SENAF, sinal identificador da origem dos produtos, destinado a fortalecer a identidade social da agricultura familiar perante os consumidores e a população.
Delega competência à Subsecretaria de Agricultura Familiar para estabelecer os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da presente norma.
Diante disso, ficam estabelecidas as modalidades do Selo, com as seguintes denominações:
- Selo Nacional da Agricultura Familiar – SENAF;
- Selo Nacional da Agricultura Familiar Mulher – SENAF Mulher;
- Selo Nacional da Agricultura Familiar Juventude – SENAF Juventude;
- Selo Nacional da Agricultura Familiar Quilombola – SENAF Quilombola;
- Selo Nacional da Agricultura Familiar Indígena – SENAF Indígena;
- Selo Nacional da Agricultura Familiar Sociobiodiversidade – SENAF Sociobiodiversidade;
- Selo Nacional da Agricultura Familiar Empresas – SENAF Empresas.
O enquadramento para obtenção do selo principal e de quaisquer dos selos associados dependerá do agricultor familiar ou sua forma associativa deter a declaração de Aptidão ao PRONAF Ativa (DAP Ativa) ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar Ativo (CAF Ativo), além de requisitos específicos para cada uma das modalidades do Selo Nacional da Agricultura Familiar.
Dos dispositivos descritos em portaria, destacam-se:
- Selo Principal e Selos Associados;
- Características do Selo;
- Procedimentos para Solicitação, Renovação e Cancelamento.
2 – Câmara de Comércio Exterior – Resolução nº 85, de 9 de Novembro de 2018
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Dos Bens mencionados, são de interesse:
- 8422.40.90 Ex 784 – Máquinas automáticas para embalar tomates cereja em embalagens, quantidades e pesos diversos e pré-programáveis;
- 8432.80.00 Ex 020 – Equipamentos revolvedores de leiras de composto orgânico (compostagem) para uso agrícola ou industrial;
- 8433.20.10 Ex 010 – Segadeiras para engate traseiro, ou duplas de engate traseiro ou de engate frontal em tratores, utilizadas para corte de forragens;
- 8433.20.10 Ex 014 – Segadoras de discos para cortes de forragens;
- 8433.20.90 Ex 014 – Segadoras de discos para cortes de forragens;
- 8433.40.00 Ex 040 – Enfardadoras de palha, feno e forragem;
- 8433.51.00 Ex 005 – Colheitadeiras-debulhadoras para pesquisa agrícola para colheita de plantas com altura de 1,25 a 2,0m de largura de corte;
- 8434.20.90 Ex 014 – Filadeiras contínuas em aço inoxidável para filar coalhada;
- 18436.10.00 Ex 041 – Alimentadores automáticos de ração líquida para suínos;
- 8437.10.00 Ex 008 – Máquinas de separação por gravidade, de uso industrial, utilizadas para separar o caule das folhas de erva-mate;
- 8437.80.90 Ex 018 – Cortadores (fatiadores) de pré-corte, de uso industrial, utilizados para cortar folhas frescas e secas de erva-mate;
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 258, de 9 de Novembro de 2018
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho 2ª safra no, ano-safra 2018/2019, nos seguintes estados:
- Estado do Rio de Janeiro; pg 20
4 – Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil – Resolução nº 19, de 9 de Novembro de 2018
Disciplina sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), disponível no LINK.
5 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 3.066, de 8 de Novembro de 2018
Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a Decisão Judicial que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto TORERO.
6 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 3.067, de 8 de Novembro de 2018
Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.
Exonerações e Nomeações
Casa Civil – Portaria nº 1.228, de 9 de Novembro de 2018
- Nomear Everton Augusto Paiva Ferreira, para exercer o cargo de Diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural da Subsecretaria de Agricultura Familiar da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
