1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 38, de 1º de Outubro de 2018
Republica norma que estabelece a lista de Pragas Quarentenárias Presentes (PQP) para o Brasil, por ter sido publicada com o texto da tabela incompleto.
A divulgação da lista e de suas atualizações será feita periodicamente, por meio digital, no portal institucional do MAPA – www.agricultura.gov.br.
2 – Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 3.403, de 3 de Outubro de 2018
Prorrogar, pelo prazo de 15 dias, a Portaria nº 3.086/18, que submeteu à Consulta Pública o Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas (PlantarFlorestas).
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extratos de Pareceres TécnicosnNº 6.047 a 6.063 /2018
Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).
3 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 107, de 27 de Setembro de 2018
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de adequar as normas do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa – PNEFA às novas diretrizes nacionais e às recomendações do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal – OIE.
Concede ao Grupo de Trabalho competência para convidar especialistas de outras áreas do MAPA ou de entidades públicas e privadas para suas reuniões, com o objetivo de auxiliar em suas atividades.
Estabelece prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para que o GT apresente o relatório final e proposta de ato normativo ao Departamento de Saúde Animal.
4 – Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 386, de 2 de Outubro de 2018
Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, como representante do Governo do Estado de Goiás, na qualidade de segundo suplente, Gustavo Henrique Soares.
5 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária – Resolução nº 8, de 3 de Outubro de 2018
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Além disso, estende até 27 de dezembro de 2019, para os Estados supracitados e para os Estados do Acre e Rio Grande do Sul, o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do CONFAZ a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos.
O escopo da Lei Complementar 160/17 e consequentemente do convênio ICMS 190/17 é de trazer segurança jurídica aos contribuintes de ICMS que, atraídos pelos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal, gozaram da redução/isenção da carga tributária como contrapartida aos investimentos realizados no território da unidade federada instituidora da benesse fiscal.
6 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária / Secretaria Executiva – Despacho Nº 124, de 2 de Outubro de 2018
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, dos quais são de interesse:
- PROTOCOLO ICMS 59/18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos;
- PROTOCOLO ICMS 62/18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário;
- PROTOCOLO ICMS 63/18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC – no sistema dutoviário;
- PROTOCOLO ICMS 65, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 – Revigora o Protocolo ICMS 80/15, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
7 – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Secretaria De Comércio Exterior – Circular nº 42, de 3 de Outubro de 2018
Abre revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 80/13, aplicada às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.
A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping que antecedeu o início da revisão considerou o período de abril de 2017 a março de 2018. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano que antecedeu o início da revisão considerou o período de abril de 2013 a março de 2018.
A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX nº 58/15. O endereço do SDD é http://decomdigital.mdic.gov.br.
Sendo assim, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SDD.
Na forma do Decreto no 8.058/13, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, que disporão de trinta dias para restituílos, por meio do SDD, contados da data de ciência.
A revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-9339/7699 ou pelo endereço eletrônico alho@mdic.gov.br.
8 – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – Deliberação nº 798, de 2 de Outubro de 2018
Aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2017/2018, no qual destacam-se os seguintes dispositivos:
- Inclue junto ao “Eixo 5 – Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas” os seguintes objetivos: i) estabelecer as medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao cumprimento do dispositivo na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas; e ii) a Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Nomeações e Exonerações
Atos do Poder Executivo / Casa Civil – Decretos de 3 de Outubro de 2018
- Nomeia Cletho Muniz de Brito, para exercer o cargo de Diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
