Boletim DOU – 13 de Setembro

1- Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54, de 2018

Faz saber que a Medida Provisória nº 828/18, que “Altera a Lei nº 13.606/18, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018″, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2018 corrente ano.

Vale lembrar que atualmente tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória 834/18, que prorroga até 30 de outubro de 2018 o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Além disso, há a MP 842/18, na qual foi inserido dispositivo que prorroga o prazo de adesão ao FUNRURAL até o dia 31 de dezembro de 2018. A MP 842/18 foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 04/09 e precisa ser votada no plenário do Senado Federal para então ser promulgada.

2 – Câmara de Comércio Exterior / Comitê Executivo de Gestão – Resolução nº 65, de 12 de Setembro de 2018

Revoga Resoluções Camex que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado.

Após 18 anos de aplicação de imposto de exportação ao couro wet blue e 26 anos para o couro salgado, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex), Camex aprovou a retirada da alíquota.

No Mapa, o entendimento foi de que o imposto de exportação era distorcivo e que a melhor estratégia para o desenvolvimento da produção é a adoção de medidas que visem ganhos a todos os elos da cadeia, até o produto final. De acordo com a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do ministério, há disposição de dialogar com representantes do setor de forma a construir uma agenda estruturante que foque na melhoria do couro nacional.

3 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 72, de 12 de Setembro de 2018 pg 3

Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas em Decisão.

Das espécies de interesse, destaca-se:

• Glycine max (L.) Merr (BRS 359RR, AS 3570IPRO, AS 3610IPRO, CD2820IPRO, HO7510 IPRO, 83HO113 TP IPRO, 96Y90, BTS 7104 RR).

4 – Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo – Portaria nº 221, de 12 de Setembro de 2018

Submete à consulta pública, por um prazo de 30 dias, o Projeto de Instrução Normativa, anexo à publicação, que torna pública a lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional, utilizadas nas atividades agrícolas

O Projeto de Instrução Normativa estará disponível no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do link.

As sugestões deverão ser encaminhadas, por escrito, ao seguinte endereço:

• Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e da Produção Sustentável, Coordenação Geral de Qualidade, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo Ala B, 1º andar, sala 103-B, CEP: 70.043- 900, Brasília – DF, ou
• Endereço Eletrônico: cgq@agricultura.gov.br.

5 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Despacho nº 225, de 11 de Setembro de 2018

Aprova a redistribuição de relatoria dos processos administrativos de regulação, conforme deliberado em reunião realizada em 14 de agosto de 2018.

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 3.1 – Critérios e Exigências para Avaliação Toxicológica de Agrotóxicos;
  • TEMA 3.2 – Pós-registro de agrotóxicos;
  • TEMA 3.3 – Bula e rotulagem de agrotóxicos;
  • TEMA 3.4 – Lista de componentes de agrotóxicos;
  • TEMA 3.5 – Avaliação do risco ocupacional e dietético de agrotóxicos

1. Assunto: Critérios para classificação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira e para comparação da ação tóxica de agrotóxicos e afins no âmbito da Anvisa
2. Processo: 25351.541952/2009-58
3. Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia – GGTOX
4. Diretor relator: Alessandra Bastos Soares

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 3.10 – Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo glifosato

1. Assunto: Reavaliação Toxicológica do Ingrediente Ativo Glifosato
2. Processo: 25351.056754/2013-17
3. Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia – GGTOX
4. Diretor relator: Alessandra Bastos Soares

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.3 – Padrões microbiológicos para alimentos

1. Assunto: Padrões Microbiológicos para Alimentos
2. Processo 25351.421446/2015-17
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI
4. Diretor relator: Alessandra Bastos Soares

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.8 – Rotulagem de alimentos

1. Assunto: Revisão dos requisitos de rotulagem nutricional de alimentos
2. Processo 25351.906974/2017-04
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI
4. Diretor relator: Alessandra Bastos Soares

6 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Despacho nº 226, de 11 de Setembro de 2018

 Aprova que os processos administrativos de regulação conduzidos sob a supervisão do Gerente-Geral ou equivalente, e acompanhados pelo Diretor Supervisor até a conclusão da fase de estudos, momento em que será sorteado o Diretor Relator, conforme deliberado nas reuniões realizadas em 14 e 28 de agosto de 2018.

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 3.6 – Critérios para a realização de estudos de resíduos e estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos

1. Assunto: Proposta sobre a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 4/2012, que dispõe sobre os critérios para a realização dos estudos de resíduos de agrotóxicos para o estabelecimento de Limite Máximo de Resíduos (LMR) de agrotóxicos em alimentos
2. Processo: 25351.324404/2017-21
3. Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia – GGTOX

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 3.9 – Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo abamectina

1. Assunto: Reavaliação Toxicológica do Ingrediente Ativo ABAMECTINA
2. Processo: 25351.056712/2013-91
3. Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia – GGTOX

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.1 – Procedimentos para regularização de alimentos e embalagens

1. Assunto: Registro Sanitário e Notificação de Produtos Isentos de Registro na Área de Alimentos
2. Processo: 25351.490309/2009-41
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.4 – Requisitos sanitários para aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia

1. Assunto: Aditivos para Pescados
2. Processo: : 25351.280459/2014-29
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.5 – Contaminantes em alimentos

1. Assunto: Limites máximos tolerados de cromo e cobre em alimentos e bebidas
2. Processo: 25351.529736/2011-41
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.7 – Materiais em contato com alimentos

1. Assunto: Aditivos para Materiais Plásticos destinados ao contato com alimentos
2. Processo: 25351.253170/2013-51
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.8 – Rotulagem de alimentos

1. Assunto: Atualização dos requisitos para rotulagem dos principais alimentos alergênicos
2. Processo: 25351.907497/2017-16
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.8 – Rotulagem de alimentos

1. Assunto: Rotulagem de Alimentos Embalados
2. Processo: 25351.296188/2011-21
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.10 – Promoção comercial e publicidade de alimentos

1. Assunto: Propaganda de Alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional
2. Processo: 25351.360765/2013-09
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.11 – Requisitos para uso de gordura trans industrial em alimentos

1. Assunto: Restrição no uso de gordura trans industrial em alimentos
2. Processo: 25351.906891/2017-15
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.13 – Requisitos sanitários para alimentos para fins especiais

1. Assunto: Revisão da legislação de alimentos para fins especiais
2. Processo: 25351.369140/2015-75
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI

• Agenda Regulatória 2017/2020:
  • TEMA 4.15 – Requisitos sanitários para produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos

1. Assunto: Produtos a base de cereais integrais
2. Processo: 25351.715085/2015-78
3. Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos – GGALI

7 – Ministério das Relações Exteriores / Secretaria-Geral das Relações Exteriores – Despacho de 11 de Setembro de 2018

 Torna públicas as decisões RC-8/2, RC8/3, RC-8/4 e RC-8/5 da Conferência das Partes (COP) da Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, referentes à adoção de emendas ao Anexo III da referida Convenção.

Das decisões mencionadas, são de interesse:

• RC-8/2: Listagem do carbofurano no Anexo III da Convenção de Roterdã;
• RC-8/3: Listagem do triclorfon no Anexo III da Convenção de Roterdã;

As decisões foram adotadas na 8a reunião da COP, realizada em Genebra, de 24 de abril a 5 de maio de 2017.

8 – Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 361, de 12 de Setembro de 2018

 Designa representantes do Ministério da Justiça para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.