| PL 10494/2018 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Documento/Proposição de Origem: PLS 767/2015 |
27/06/2018 | Câmara | Senado Federal – Vaudir Raupp – MDB/RO | |
| MPV 842/2018 | Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 2018. | 25/06/2018 | Câmara/Senado | Poder Executivo | |
| REQ 568/2018 CAPADR | Requer realização de audiência pública para debater o “Crédito Fundiário”. Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
25/06/2018 | Câmara | Roberto Balestra – PP/GO | |
| REQ 567/2018 CAPADR | Requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Minas e Energia (CME), para discutir a comercialização de combustíveis no Brasil. Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
21/06/2018 | Câmara | Luis Carlos Heinze – PP/RS | |
| SF OFS 29/2018 | Encaminha Parecer Técnico Conjunto n° 3, de 2018, com contribuições da Agência Nacional de Águas ao Relatório de Avaliações de Políticas Públicas sobre Segurança hídrica e gestão das águas nas regiões Norte e Nordeste, resultado do trabalho da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. | 21/06/2018 | Senado | Agência Nacional de Águas | |
| SF PLC 75/2018 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências. | 25/06/2018 | Senado | Câmara dos Deputados | |
| SF RRA 34/2018 | Requer a realização de audiência pública com o objetivo de analisar o relatório socioeconômico e ambiental da produção de etanol de milho no Centro-Oeste brasileiro. | 26/06/2018 | Senado | Senador Manoel Antônio Rodrigues Palma | |
| PL 10526/2018 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e parágrafo 6º ao art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e … Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
04/07/2018 | Câmara | Augusto Carvalho – SD/DF | |
| PL 10508/2018 | Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever bonificação aos entes que superaram a proporção de trinta por cento de gêneros provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o programa de alimentação … | 03/07/2018 | Câmara | Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS | |
| PL 10499/2018 | Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural. Explicação: Revoga as Leis nº 492, de 1937 e 4.829, de 1965 e dispositivos da Lei 11.775, de 2008. Revoga os Decretos-lei nº 167, de 1967 e 784, de 1969. | 03/07/2018 | Câmara | Covatti Filho – PP/RS | |
| SF PLS 324/2018 | Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra. | 03/07/2018 | Senado | Senador Ciro Nogueira | |
| SF PLS 327/2018 | Estabelece a obrigatoriedade da publicação de informações ostensivas acerca da qualidade do café comercializado no Brasil. | 04/07/2018 | Senado | Senador José Maranhão | |
| REQ 9065/2018 | Requer a realização de Comissão Geral para debater a venda direta de Etanol Combustível. | 11/07/2018 | Câmara | Jhc – PSB/AL | |
| RIC 3650/2018 | Requer informações acerca das negociações no âmbito do Mercosul e União Europeia relativas ao setor olivícola. Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
11/07/2018 | Câmara | Alceu Moreira – MDB/RS | |
| PL 10622/2018 | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação das operações contratadas no âmbito do Pronaf. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
11/07/2018 | Câmara | Jerônimo Goergen – PP/RS | |
| PL 10624/2018 | Cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
11/07/2018 | Câmara | Jerônimo Goergen – PP/RS | |
| PL 10623/2018 | Estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
11/07/2018 | Câmara | Jerônimo Goergen – PP/RS | |
| PL 10625/2018 | Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a concessão de descontos a pessoas físicas para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
11/07/2018 | Câmara | Jerônimo Goergen – PP/RS | |
| RIC 3649/2018 | Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
11/07/2018 | Câmara | Sergio Vidigal – PDT/ES | |
| REQ 572/2018 CAPADR | Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, para discutir a revisão dos critérios do zoneamento agrícola da soja na safra de 2018/2019. Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
11/07/2018 | Câmara | Jerônimo Goergen – PP/RS | |
| PL 10591/2018 | Declara a aviação agrícola como instrumento de Segurança Alimentar Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
11/07/2018 | Câmara | Jerônimo Goergen – PP/RS | |
| PL 10589/2018 | Dispõe sobre legislação tributária federal sobre combustíveis. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
11/07/2018 | Câmara | João Gualberto – PSDB/BA | |
| PL 10576/2018 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho intermitente. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
11/07/2018 | Câmara | Patrus Ananias – PT/MG | |
| PL 10571/2018 | Altera a redação dos arts. 58 e 58-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar duração normal da jornada semanal em 40 (quarenta) horas e reduzir o limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
11/07/2018 | Câmara | Patrus Ananias – PT/MG | |
| PL 10552/2018 | Incentiva a agricultura orgânica, obriga a merenda escolar a ser constituída por produtos orgânicos no que couber, proibe o uso de agrotóxicos ou pesticidas que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providencias. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
10/07/2018 | Câmara | Felipe Carreras – PSB/PE | |
| REQ 212/2018 CME | Requer a inclusão de convidado para participarem da Audiência Pública para discutir os mecanismos de comercialização do etanol hidratado no País. Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME) |
05/07/2018 | Câmara | Domingos Sávio – PSDB/MG | |
| PL 10556/2018 | Dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
10/07/2018 | Câmara | Tereza Cristina – DEM/MS | |
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Requer a realização de audiência pública para discutir a transferência de investimentos com a renovação antecipada da concessão da estrada de ferro Vitória-Minas para a construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico). Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
10/07/2018 | Câmara | Sergio Vidigal – PDT/ES | |
| REQ 570/2018 CAPADR | Solicita realização de Audiência Pública para debater a proliferação, em território nacional, do javali e do produto de seu cruzamento com o porco doméstico, denominado “javaporco”, seus reflexos na produção primária, no meio ambiente e na qualidade de vida das populações e a legislação que regulamenta o seu … | 05/07/2018 | Câmara | Onyx Lorenzoni – DEM/RS;Evair Vieira de Melo – PP/ES | |
| REQ 373/2018 CTASP | Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 7370/2017, que regulamenta a prestação de trabalho avulso nas atividades de rodeio e vaquejada | 05/07/2018 | Câmara | ovair Arantes – PTB/GO | |
| SF PLS 331/2018 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica. | 10/07/2018 | Senado | Senador Gladson Cameli |
