1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.363, de 8 de Maio de 2018
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, com área de 653 hectares, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
De acordo com o texto, o Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:
- de domínio público constituído por lei ou registro público; e
- cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.
A referida declaração prevê a não incidência, para fins de desapropriação, das áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação – SNV.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.365, de 8 de Maio de 2018
Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576/17 (RenovaBio), para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos.
De acordo com o Decreto, a comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos deverá destinar no mínimo de 5% e no máximo de 10% do volume total leiloado em cada certame, prioritariamente, a produtores de biodiesel de pequeno porte.
- O volume total adquirido em cada certame, não poderá ser superior a 70% do volume total ofertado pelos produtores de biodiesel de pequeno porte.
- O limite mínimo de 5% estabelecido não se aplica na hipótese de o volume total ofertado pelos produtores de biodiesel de pequeno porte ser inferior a esse valor.
Além disso, define para fins do presente decreto, as exigências para que o agricultor seja enquadrado como produtor de biodiesel de pequeno porte.
As diretrizes específicas para a comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos serão estabelecidas por normas complementares para a aplicação do presente Decreto por meio de Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.
3 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional no Tocantins – Resolução nº 57, de 4 de Maio de 2018
Aprova o laudo de reavaliação de Vistoria Agronômica do imóvel rural denominado Fazenda Primavera/Vera Cruz, localizado no município de Carmolândia/TO, no valor de R$ 20.880.902,77, considerando a proposta de desapropriação, com base na Lei nº. 8.629/93.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 656, de 26 de Abril de 2018
Altera a Portaria GM/MAPA nº 1.052/13, que trata das diretrizes gerais para implementação da Ação de Fomento ao Setor Agropecuário, consoante Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o MAPA e a Caixa Econômica Federal.
Neste sentido, fica estabelecido que a Ação referida terá sua vinculação orçamentária à funcional programática Fomento ao Setor Agropecuário, conforme estabelecido no Plano Plurianual 2016 – 2019.
Além disso, especifica sobre o processo de análise das Propostas de Trabalho com relação ao seu enquadramento, viabilidade e adequação aos objetivos do Plano Plurianual 2016 – 2019.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 697, de 2 de Maio de 2018
Constitui o Comitê Gestor de Crise – CGC/MAPA no Setor Agropecuário, vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de gerenciar questões inerentes às crises do setor agropecuário, que venham repercutir internacionalmente.
De acordo com a presente Portaria, caberá ao CGC/MAPA:
- reunir informações para diagnóstico da crise, permitindo estabelecer metas e focos de atuação;
- convocar esforços e conhecimentos de profissionais que possam integrar, a convite, o CGC/MAPA;
- analisar o histórico da situação e o desenrolar de ocorrências semelhantes, de forma a subsidiar as tomadas de decisões; I
- planejar ações, definir atores e determinar a adoção de medidas para mitigar ameaças e restabelecer a normalidade da situação;
- acompanhar a execução das medidas propostas e avaliar a necessidade de revisão e planejamento;
- após tratamento das informações, manter a imprensa informada sobre detalhes e fatos geradores da crise, para que sejam afastadas as especulações; e
- nomear porta-voz para falar em nome do CGC/MAPA.
O Comitê Gestor de Crise será formado por um Grupo Técnico de Apoio composto por diretores de departamento, coordenadores-gerais, adidos agrícolas e outros dirigentes de unidades da estrutura organizacional do MAPA, com objetivo subsidiar o CGC/MAPA com relação à eventos que resultem na mudança significativa da imagem internacionalmente da agropecuária nacional, e que demande medidas para a volta à normalidade, a recuperação do abastecimento, das condições sanitárias e fitossanitárias, a melhoria da imagem e da confiança do consumidor interno e externo.
A presidência e coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria – Executiva – SE/MAPA, sendo que, competirá à Secretaria de Relações Internacionais/MAPA a função de monitorar os eventos que possam culminarem Crise de Repercussão Internacional.
6 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisão nº 33, de 7 de Maio de 2018
Torna público o indeferimento do pedido de proteção da cultivar de batata (Solanum tuberosum L.), denominada CORONADA, apresentado pela EUROPLANT Pflanzenzucht GmbH.
De acordo com a Lei nº 9.456/97, o requerente terá o prazo de 60 dias para recurso, contados da publicação desta Decisão (09/05/18).
7 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisão nº 34, de 7 de Maio de 2018
Torna público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas em tabela anexa à publicação.
Das espécies mencionadas, destacam-se:
- Citrus L. (Tangerinas) – Denominação da Cultivar – IrM1;
- Glycine max (L.) Merr – Denominação da Cultivar – 5400IPRO; SYN 15600 IPRO; RK8317 IPRO; SYN 1662 IPRO.
- Eucalyptus spp – Denominação da Cultivar – WRK3304.
8 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato n° 35, de 7 de Maio de 2018
Torna público o resumo dos pleitos de registro concedidos para produtos fitossanitários.
9 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato n° 36, de 7 de Maio de 2018
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Imidacloprido + Beta-ciflutrina, nas concentrações de 100 g/L e 12,5 g/L, respectivamente, na dose de 100 mL de produto comercial/100 litros de água, para controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi nas culturas Ananas (Ananas spp.), Sansevieria (sansevieria spp.), exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.
10 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Portaria nº 2.433, de 8 de Maio de 2018
Designa os membros para comporem o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Agronegócio – CT – AGRO.
Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio – O foco do CT-AGRO é a capacitação científica e tecnológica nas áreas de agronomia, veterinária, biotecnologia, economia e sociologia agrícola, entre outras; atualização tecnológica da indústria agropecuária; estímulo à ampliação de investimentos na área de biotecnologia agrícola tropical e difusão de novas tecnologias.
Exonerações e Nomeações
Ministério do Trabalho – Decreto de 8 de Maio de 2018
- Nomeia Leonardo José Arantes, para exercer o cargo de SecretárioExecutivo do Ministério do Trabalho, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – Portarias de 8 de Maio de 2018
- Nomeia Iliobaldo Vivas da Silva, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
- Nomeia Douglas Finardi Ferreira, para exercer o cargo de Secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
- Nomeia Raquel Rezende Abdala, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Ministério do Meio Ambiente – Portarias de 8 de Maio de 2018
- Exonera, a pedido, Diva Alves Carvalho do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Meio Ambiente;
- Nomeia Thaty Annie Barreto Tavares de Souza, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
