1 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 35, de 17 de Abril de 2018
Define os testes laboratoriais e seus procedimentos para o diagnóstico do mormo no Território Nacional.
Neste sentido, foram definidos como testes para o diagnóstico do mormo:
- a Fixação de Complemento (FC); ou
- o ELISA (Enzyme-Linked Immunosorbent Assay ou ensaio de imunoabsorção enzimática).
Os testes laboratoriais mencionados serão exigidos para fins de trânsito de equídeos, realizados em laboratórios credenciados, e a colheita de amostras deverá ser feita somente por médico veterinário habilitado.
Saiba mais
O mormo é uma doença infecto-contagiosa causada por uma bactéria, que não tem vacina nem tratamento. Por isso, exige o sacrifício do animal. A doença é transmissível para seres humanos.
2 – Secretaria de Defesa Agropecuária /Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 30, de 19 de Abril de 2018
Suspende a recomendação para o controle da doença Ferrugem Asiática – Phakopsora pachyrhizi na cultura da soja do registro do seguinte produto: Natera registro nº 8113, em atendimento a solicitação da requerente.
3 – Secretaria de Defesa Agropecuária /Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato Nº 31, de 20 de Abril de 2018
Torna público o resumo dos pedidos de registro de produtos fitossanitários.
4 – Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Despachos n° 90, 91, 92 e 93 de 20 de Abril de 2018
Prorroga por 30 dias os prazos relativos às propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada que dispõe sobre as Consultas Públicas nºs 483, 484, 485 e 486/18, que tratam sobre:
- as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira;
- os critérios para avaliação e classificação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira;
- os critérios para avaliação do risco dietético e ocupacional decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos,
- à proposta de Instrução Normativa que estabelece e dá publicidade à lista de componentes não ativos de agrotóxicos e afins considerados avaliados e à lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins.
5 – Agência Nacional De Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 964, de 19 de Abril de 2018
Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.
6 – Agência Nacional De Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 965, de 19 de Abril de 2018
Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.
7 – Agência Nacional De Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 966, de 19 de Abril de 2018
Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CRONNOS OD.
8 – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – Portaria nº 313, de 20 de Abril de 2018
Altera Portaria nº 391/17, que institui Comissão para subsidiar os representantes brasileiros nos Comitês Temáticos que discutirão o Corredor Ferroviário Bioceânico Central.
Das alterações:
- Prorroga por 180 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão, a partir do fim do prazo;
- Inclui a Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes junto à Comissão com vistas a subsidiar a atuação dos representantes brasileiros nos Comitês Temáticos criados pelo Governo Boliviano, nas discussões sobre os estudos em desenvolvimento para o Corredor Ferroviário Bioceânico Central;
- Indica o Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil como presidente desta Comissão.
Saiba mais
O Corredor Ferroviário Bioceânico Central tem o objetivo de intensificar a interação comercial entre Brasil, Peru, Bolívia, Paraguai e Uruguai, para isso foi criado no âmbito da Ministério dos Transportes um grupo de trabalho para propor caminhos para a criação da Rota Ferroviária Bioceânica.
O corredor permitirá a integração entre Brasil, Bolívia e Peru, ligando os portos de Santos, no Oceano Atlântico, ao de Ilo, no Pacífico. É considerado um dos maiores projetos de infraestrutura ferroviária da região central da América Latina, com mais de 3.700 quilômetros de extensão.
Secretaria de Desenvolvimento Regional – Portaria nº 8, de 19 de Abril de 2018
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e avaliar os estudos e conteúdos técnicos existentes, oriundos da extinta Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Integração Nacional, destinados à proposta de diretrizes para a elaboração do Plano Nacional de Irrigação.
O GT será composto pelos seguintes órgãos e entidades, respectivamente:
- Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente;
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
- Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura;
A coordenação do GT ficará a cargo do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional.
Além disso, estabelece prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, para a realização de seus trabalhos, contados da publicação desta Portaria.
Exonerações e Nomeações
Casa Civil – Portaria nº 352 de 20 de Abril de 2018
– Ministério de Minas e Energia
Exonera, a pedido, Rutelly Marques Da Silva do cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, a partir de 23 de abril de 2018.
