Boletim DOU - 02 de Abril

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1 – Casa Civil / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Portaria nº 204, de 29 de Março de 2018

Estabelece procedimentos para monitoramento e verificação do cumprimento de condições resolutivas, incidentes em Títulos de Domínio e Concessões de Direito Real de Uso – CDRU.

De acordo com a presente Portaria, o acompanhamento e monitoramento incidentes em Títulos de Domínio e CDRU serão registrados em sistema específico.

Concede competência à Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal -SERFAL realizar a cada dois anos o cruzamento entre as bases de dados abaixo descritas, com o intuito de verificar a regularidade ambiental da área titulada ou concedida.

Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF;
SISTERLEG Titulação ou por outro sistema que vier a substituí-lo;
Projeto PRODES-INPE, Monitoramento da Floresta Amazônica brasileira por satélite;
Banco de dados de infrações ambientais do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e
Banco de dados de áreas embargadas do IBAMA.

Estabelece as condições para regularização perante o órgão ambiental competente das áreas irregulares, sob a pena de ser instaurado procedimento de verificação de descumprimento da cláusula ambiental.

Além disso, define o procedimento administrativo para apuração do descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

O primeiro cruzamento entre as bases de dados e sensoriamento remoto será concluído no último trimestre do ano de 2018.

2 – Casa Civil / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Portaria nº 205, de 29 de Março de 2018

Disciplina sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação – CRO para ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais da União no âmbito da Amazônia Legal.

Dos dispositivos em Portaria:

define as áreas passíveis de emissão de certidão de reconhecimento de ocupação;
estabelece os requisitos para Emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação;
define os procedimentos para Emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.

Concede à Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal – SERFAL, competência para expedir a CRO por meio do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF.

As dúvidas na aplicação desta Portaria serão dirimidas pela Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisão nº 18, de 29 de Março de 2018

Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas, das quais destacam-se:

Glycine max (L.) Merr: GMX Redomona RR, GMX Aporreada RR, GMS 8219, GMS 8537, GMS 8365RR, GMS 8391RR, IMA 81117RR, FPS1755 IPRO.
Gossypium hirsutum L: FM 906GLT.
Phaseolus vulgaris L: IAC Sintonia, Flor Diniz UEM.

4 – Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.646, de 28 de Março de 2018

Disciplina sobre ajustes nas normas do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp e dos financiamentos com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé) (item 7 da Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 “Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp” do Manual de Crédito Rural – MCR).

Das alterações:

Veda até 30/6/2018, a contratação de operação de crédito de investimento com recursos equalizáveis para aquisição isolada de máquinas e equipamentos passíveis de financiamento no âmbito do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).
Define os recursos consignados no Orçamento Geral da União (OGU) para o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), no exercício de 2018.

5- Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.650, de 28 de Março de 2018

Altera o percentual do encaixe obrigatório sobre recursos captados em depósitos de poupança rural e em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Dos recursos relativos aos depósitos da poupança rural:

20% (vinte por cento), deverão ser destinados a encaixe obrigatório no Banco Central do Brasil;
até 20% (vinte por cento), em operações permitidas às referidas instituições, de acordo com a regulamentação em vigor.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (02/04/18), produzindo efeitos a partir do período de cálculo de 23 a 27 de abril de 2018, cujo ajuste se inicia em 7 de maio de 2018.

6 – Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria nº 551-SEI, De 29 de Março de 2018

Prorroga o prazo de validade da Licença Provisória para Pesca Amadora, do exercício anterior como do ano corrente.

Neste sentido, só serão prorrogadas as Licenças mediante a apresentação conjunta dessa Portaria, comprovante de pagamento da Licença Definitiva para Pesca Amadora, Licença Provisória para Pesca Amadora e documento oficial de identidade.

Para novas solicitações de licença de pesca amadora na modalidade embarcada, cujos recolhimentos sejam efetuados via GRU em favor do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, serão obedecidos os trâmites normais de obtenção das respectivas licenças definitivas no próprio site de cadastro em até 30 dias após o recolhimento.

7 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 492, de 27 de Março de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cepa CCT 7769 de Paecilomyces fumosoroseus, na monografia do ingrediente ativo I28 – ISARIA FUMOSOROSEA.