Boletim DOU - 22 de Fevereiro

Boletim DOU – 22 de Fevereiro

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.290, de 21 de Fevereiro de 2018

Regulamenta a Lei nº 7.827/89, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Dessa forma, fica estabelecido que a taxa de administração, apropriada mensalmente, corresponderá a 0,25% em 2018 e cairá gradualmente até alcançar 0,125% em 2023, a partir de quando se manterá estável.

Com isso, altera a regra de fixação da taxa de administração cobrada pelos bancos administradores dos recursos desses fundos, reduzindo, no período de cinco anos, a taxa de administração cobrada pelos bancos administradores dos recursos desses fundos.

A medida visa equilibrar o custo decorrente das reduções de taxas de juros ao tomador final com uma redução dos custos operacionais dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.291, de 21 de Fevereiro de 2018

Define a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional – CDR a ser aplicado na apuração dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO.

De acordo com o Decreto, o CDR de cada região será dado pela razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do fundo e o rendimento domiciliar per capita do País, com base nos indicadores de renda domiciliar per capita e da população residente apuradas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua.

Os seguintes entes federativos serão agregados para o cálculo do CDR a ser aplicado nos financiamentos com recursos do FNE, do FNO e do FCO:

FNE – Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além dos Municípios dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene;
FNO – Estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá e Tocantins; e
FCO – Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás e o Distrito Federal.

A medida visa garantir a atratividade aos Fundos Constitucionais de Financiamento, que tem como princípio reduzir as desigualdades das regiões, garantindo juros menores ao do próprio Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e das outras instituições bancárias, mesmo em um cenário de queda da taxa básica de juros.

3 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisão nº 7, de 19 de Fevereiro de 2018

Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas em Ato, das quais destacam-se:

Glycine max (L.) Merr. / Cultivares: BA 6525 XI; SG1059IPRO; 95Y52; e L60174 IPRO
Pinus L. / Cultivar: GV145;
Saccharum L. / Cultivar: VERTIX 9; VERTIX 3; e VERTIX 4

4 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisão nº 8, de 21 de Fevereiro de 2018

Tornar pública a extinção dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Rijk Zwaan Zaadteelt en Zaadhandel B. V., da Holanda, das cultivares de alface (Lactuca sativa L.) denominadas SEURAT; Toscanas; e Xerafin.

5 – Conselho Nacional de Política Fazendária – Despacho nº 26, de 21 de Fevereiro de 2018

Torna público os Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ, sendo de interesse:

Protocolo ICMS 11/18, de 19 de Fevereiro de 2018: Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

6 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 471, de 20 de Fevereiro de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura do Eucalipto, com LMR e IS “Uso não alimentar”, modalidade de emprego (aplicação) Pré/Pósemergência, na monografia do ingrediente ativo D25 – DIUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.