Boletim DOU – 29 de Maio

1 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.668, de 28 de Maio de 2018

Altera as Leis nos 11.516/07, 7.957/89, e 9.985/00, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

A medida visa autorizar o Instituto Chico Mendes a selecionar um banco público para criar e gerir o fundo de recursos arrecadados com a compensação ambiental, que é paga pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a construção de grandes fábricas ou hidrelétricas.

Além disso, autoriza o banco responsável pela gestão do fundo a desapropriar os imóveis privados indicados pelo ICMBio que estejam na unidade de conservação que recebe os recursos.

Por fim, autoriza a contratação de pessoal pelo ICMBio e Ibama sem concurso público por até dois anos, para o combate ao fogo, preservação ambiental e diversas outras ações de sustentabilidade.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 40, de 21 de Maio de 2018

Torna público o resumo dos pedidos de registro de produtos fitossanitários.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 41, de 25 de Maio de 2018

Torna público os resultados dos processos pós registro de produtos fitossanitários.

4 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de Parecer Técnico nºs 5.892, 5.893, 5.894, 5.895, 5.896 /2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

5 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária – Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 28 de Maio de 2018

Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem usados como referência nas unidades federadas indicados em Ato, a partir de 1° de junho de 2018.

A tabela PMPF serve de base para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feito pelas refinarias.

Além da gasolina, a tabela do Confaz traz preços de referência para outros combustíveis, como querosene da aviação, etanol, gás natural veicular (GNV), gás natural industrial, óleo combustível, diesel e gás de cozinha.

6 – Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca – Portaria nº 53, de 25 de Maio de 2018

Institui o Comitê de acompanhamento das cotas de captura da tainha na safra de 2018 e das medidas associadas a sua captura no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil.

Neste sentido, concede ao Comitê competência para monitorar e avaliar a produção de tainha oriunda das frotas de Cerco/traineira e de Emalhe anilhado destinadas às indústrias pesqueiras no Estado de Santa Catarina; e o cumprimento das demais regras referentes às cotas de captura durante a safra de 2018.

Exonerações e Nomeações

Secretaria – GeralDecretos de 28 de Maio de 2018

  • Exonera, a pedido, Joaquim Lima de Oliveira do cargo de Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
  • Nomeia Pablo Antônio Fernando Tatim dos Santos, para exercer o cargo de Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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