Boletim DOU – 27 de Fevereiro

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 12, de 2 de Fevereiro de 2018

Estabelece para as entidades promotoras de provas zootécnicas as regras para emissão do Certificado Especial de Identificação e Produção – CEIP para bovinos com aptidão para corte, avaliados geneticamente.

De acordo com a presente normativa, a solicitação para emissão da CEIP deverá ser registrada junto ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na unidade da federação onde está sediada e apresentar projeto técnico para ser submetido a análise com vistas à aprovação pelo Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários-DFIP.

Além disso define os procedimentos e documentos requeridos para solicitar o registro junto ao órgão responsável.

Concede prazo de 1 ano para que os projetos técnicos já aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adequem seus projetos e registro junto ao MAPA, a partir da publicação desta Instrução Normativa.

O modelo de relatório encontra-se anexo a esta Instrução Normativa.

2 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 8, de 22 de Fevereiro de 2018

Torna público o julgamento dos processos relacionados à inclusão de produtos técnicos em produtos formulados, alteração da marca comercial, importação de produtos, exclusão de formuladores, alteração de endereços, transferência de titularidade e alteração de composições de produtos fitossanitários.

3 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 9, de 22 de Fevereiro de 2018

Torna público o resumo dos pleito concedidos aos processos que tratam sobre o registro de produtos fitossanitários.

4 – Secretaria da Receita Federal do Brasil / Coordenação-Geral de Tributação – Solução de Consulta nº 553, de 19 de Dezembro de 2017

Assunto: Esclarece sobre a contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a importação de mercadoria a granel de adubos e fertilizante.

Na importação de adubos e fertilizantes a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação é reduzida a zero, independentemente do ramo de atividade do importador. Na hipótese de quebra ou decréscimo em percentual superior a um por cento, aplica-se também a alíquota reduzida a zero em relação ao que exceder ao extravio ocorrido na importação de referidos adubos e fertilizantes.

5 – Ministério do Meio AmbientePortaria nº 35, de 26 de Fevereiro de 2018

Institui o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para o ano de 2018, com as seguintes datas:

  • 24ª reunião: 20 de março de 2018;
  • 25ª reunião: 19 de julho de 2018;
  • 26ª reunião: 19 de novembro 2018

Nomeações e Exonerações

Ministério da DefesaDecreto de 26 de Fevereiro de 2018

Nomeia Joaquim Silva e Luna, para exercer, interinamente, o cargo de Ministro de Estado da Defesa, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

Ministério Extraordinário da Segurança PúblicaDecreto de 26 de Fevereiro de 2018

Nomeia Raul Belens Jungmann Pinto, para exercer o cargo de Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 36, de 26 de Fevereiro de 2018

Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA como representante do Ministério dos Direitos Humanos, na qualidade de 2º Suplente, Maria Helena de Sousa Tavera, em substituição a Noara Modesto Pimentel.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 37, de 26 de Fevereiro de 2018

Designa para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA os representantes do Comando da Aeronáutica a seguir indicados:

  • Titular: Wagner Luiz Soares Hamester, em substituição a Alexandre Vieira de Aguiar.
  • 1º Suplente: Victor Carlos Sousa Mundim, em substituição a Sandro Rogério Delmonico; e
  • 2º Suplente: Marcos Sousa Pêgo, em substituição a Josirley Brito de Souza.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 507 de 26 de Fevereiro de 2018

Exonera o servidor Kuriakin Humberto Toscan do Cargo em Comissão de Coordenador de Recuperação Ambiental da Coordenação-Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Floresta, deste Instituto.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e GestãoPortaria nº 29, de 26 de Fevereiro de 2018

Designa os membros para exercerem as funções de representantes, titulares e suplentes, na Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.

Saiba mais

Comissão Nacional de Classificação – CONCLA é o organismo responsável pelas classificações estatísticas do Brasil, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do país e as classificações internacionais a elas associadas.

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