Boletim DOU – 23 de Fevereiro

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Decisões

Torna público o resultado do julgamento proferido pela Supremo Tribunal Federal com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADI) 3239.

Saiba mais

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, que garante a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.

A ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A legenda apontou diversas inconstitucionalidades, entre elas o critério de autoatribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.

Votaram pela improcedência integral da ação a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia. O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência, mas com a diferença que, além das comunidades remanescentes presentes às terras na data da publicação da Constituição Federal de 1988, têm direito à terra aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente.

Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela parcial procedência da ação, dando interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para também dizer que têm direito às terras, além das comunidades presentes na data da promulgação da Constituição, os grupos que comprovarem a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.

O ministro Cezar Peluso (aposentado), relator do caso, foi o único voto pela total procedência da ação.

2 – Câmara de Comércio Exterior– Resolução nº 7, de 22 de Fevereiro de 2018

Altera o Capítulo IX “Comitê Nacional de Promoção Comercial – Copcom” do Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior, considerando a necessidade de incorporar ao Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) as regras de composição, estrutura, competência, organização e funcionamento do Copcom.

Diante disso, fica estabelecido que os órgãos da Camex poderão instituir grupos técnicos intragovernamentais para tratar de assuntos específicos no âmbito de sua competência.

Das alterações, destacam-se:

  • Define os membros que irão integrar a Copcom;
  • Define as atribuições da Copcom, assim como seu funcionamento;

Da composição:

  • Secretário-Geral das Relações Exteriores, que o presidirá;
  • Subsecretário-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais do Ministério das Relações Exteriores;
  • Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda;
  • Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
  • Secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
  • Secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
  • Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
  • Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil);
  • Representante designado pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
  • Também integrarão o Copcom, com direito a manifestação, os representantes designados pelos presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Confederação Nacional de Comércio (CNC); da Confederação Nacional de Serviços (CNS) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Das competências do Copom, destacam-se:

  • submeter à consideração do Conselho de Ministros da CAMEX propostas de políticas públicas, diretrizes e estratégias relacionadas à promoção comercial brasileira, o posicionamento de imagem do País, bem como recomendações de mudanças regulatórias, na área de atuação do Comitê, com vistas à melhoria do ambiente de negócios, buscando, sobretudo, o aumento da participação brasileira no comércio internacional;
  • propor atuação coordenada dos órgãos que possuam competências na área de promoção comercial e identificar possibilidades de cooperação entre os governos federal, distrital, estaduais e municipais para a promoção comercial do Brasil de maneira coordenada e unificada;
  • manter diálogo com o setor privado sobre suas expectativas, necessidades e dificuldades relacionadas com a promoção comercial, a fim de subsidiar as propostas de políticas públicas, diretrizes e estratégias relativas à promoção comercial; e
  • identificar e disseminar informações e boas práticas relacionadas às políticas públicas de promoção comercial no Brasil e no mundo, inclusive mediante ações de capacitação de operadores públicos e agentes privados.

3 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 12, de 21 de Fevereiro de 2018

Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria SDA nº 143/17, que submete à consulta pública a proposta de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe curado.

4 – Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisão nº 9, de 21 de Fevereiro de 2018

Anula as Decisões nº 94/17, e nº 6/18, com relação aos pedidos de proteção de cultivares por terem sido publicadas em prazo inferior aos 90 dias determinado pelo parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.456/97.

5 – Secretaria de Inspeção do Trabalho – Portaria nº 696, de 19 de Fevereiro de 2018

Constitui Grupo de Estudo Tripartite – GET com o objetivo de propor diretrizes para normatização do tema “estufagem manual em contêineres”.

Dos membros que irão compor o GET:

Representantes do Governo

 – Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST / SIT / MTb

  • Carlos Alberto de Matos Saliba
  • Gilson César Braga Di Luccas
  • Gladys Nunes Vasconcelos

– Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO

  • Antônio Lincoln Colucci

Representante dos Empregadores

– Confederação Nacional do Comércio de Bens, Turismo e Serviços – CNC

  • Bernadeth Macedo Vieira

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA

  • Paulo Rogério Araújo

Confederação Nacional do Transporte – CNT

  • Silvio Vasco Campos Jorge

Confederação Nacional da Indústria – CNI

  • Ana Cristina Fechine Pimentel

Representante dos Trabalhadores

 – Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

  • Francisco Erivan Pereira;
  • Alfredo de Souza;
  • Cláudio Ferreira dos Santos.

 – Força Sindical – FS:

  • Valdir Santos de Lima

6 – Secretaria de Inspeção do Trabalho – Portaria nº 697, de 19 de Fevereiro de 2018

Constitui a Subcomissão de Matriz de Competência com o objetivo de harmonizar os dispositivos referentes à capacitação e treinamento previstos nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.

A Subcomissão será composta por 06 (seis) membros efetivos representantes das bancadas do governo, dos empregadores e dos trabalhadores, conforme indicação formal das entidades públicas e privadas que compõem a Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

 – Representantes do Governo:

  • Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST / SIT / MTb
  • Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO

 – Representante dos Empregadores

  • Confederação Nacional da Indústria – CNI:
  • Confederação Nacional do Transporte – CNT:
  • Confederação Nacional do Comércio de Bens, Turismo e Serviços – CNC:
  • Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
  • Confederação Nacional da Saúde – CNS:
  • Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF

 – Representante dos Trabalhadores

  • União Geral dos Trabalhadores – UGT:
  • Central Única dos Trabalhadores – CUT:
  • Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
  • Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB:
  • Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Exonerações e Nomeações

Ministério da Integração Nacional – Decretos de 22 de Fevereiro de 2018

  • Exonera Antônio Carlos Nantes de Oliveira do cargo de Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO;
  • Nomeia Marcos Henrique Derzi Wasilewski, para exercer o cargo de Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO.

Ministério do Trabalho – Decreto de 22 de Fevereiro de 2018

Torna sem efeito Decreto referente à nomeação de Cristiane Brasil Francisco, para exercer o cargo de Ministra de Estado do Trabalho.

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