Boletim DOU – 14 de Junho

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 25, de 29 de Maio de 2018

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Glossário MERCOSUL de Terminologia de Sementes, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 21/17, com objetivo de facilitar o comércio de sementes entre os Estados Partes.

Neste sentido, a presente atualização visa harmonizar os termos utilizados na obtenção, produção, certificação, proteção, comercialização e qualidade de sementes entre os Estados Partes.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Instrução Normativa nº 26, de 4 de Junho de 2018

Estabelece as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Seringueira (Hevea spp.) e seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o território nacional.

Com isso, ficam aprovados os modelos de formulários e os padrões de produção e comercialização, conforme os Anexos presentes em norma.

3 – Secretaria da Receita Federal do BrasilInstrução Normativa nº 1.810, de 13 de Junho de 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

Exonerações e Nomeações

Atos do Poder Executivo / Ministério Das Relações ExterioresDecretos de 13 de Junho de 2018

  • Nomeia Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Libanesa;
  • Nomeia Claudio Frederico de Matos Arruda, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 13 de Junho de 2018

  • Exonera, a pedido, José Luis Ravagnani Vargas do cargo de Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Exonera Vítor Augusto Ozaki do cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Riscos da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir de 9 de maio de 2018.

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Portaria nº 1.742, de 12 de Junho de 2018

Indica representantes da Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário – SNTTA , Secretaria de Fomento e Parcerias – SFP e VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A para constituir a Comissão Permanente para o acompanhamento e implementação da estruturação de projetos referentes à exploração da infraestrutura de transporte ferroviário.

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