Boletim DOU – 12 de Julho

1 – Atos do Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2018

Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória 831/2018, que trata da dispensa da licitação em contratos de transporte rodoviário de cargas para até 30% da demanda anual de frete da Conab, exceto em casos em que não seja suficiente para suprir a demanda da Companhia.

2 – Atos do Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 40, de 2018

Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 832/18, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

3 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2018

Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 833/18, que altera a Lei nº 13.103/15, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

4 – Secretaria – GeralPortaria Interministerial nº 33, de 11 de Julho de 2018

Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2018 para as frotas de cerco/traineira nas regiões Sudeste e Sul.

Diante da presente Portaria, fica proibida a pesca de tainha por qualquer embarcação da frota de cerco/traineira, independentemente de local de registro ou área de pesca, até a abertura de nova safra no ano de 2019.

5 – Conselho de Governo Câmara de Relações Exteriores e Defesa NacionalResolução nº 1, de 9 de Julho de 2018

Submete à apreciação do Presidente da República, Michel Temer, proposta de inclusão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como órgão membro da CREDEN, na qual compete formular diretrizes de matérias relacionadas a assuntos de segurança e defesa nacional.

Além disso, institui Grupo Técnico de Biossegurança e Bioproteção (GTBIO) com a finalidade de:

  • propor a Política Nacional de Biossegurança e Bioproteção;
  • acompanhar, estudar, avaliar, articular e propor ações e medidas sobre biossegurança e bioproteção; e
  • elaborar trabalhos nessa área, relacionados a infraestruturas críticas.

6 – Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 106, de 11 de Julho de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz de sequeiro, ano safra 2018/2019:

  • no Estado de Minas Gerais;

7 – Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 107 a 109 de 11 de Julho de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz irrigado, ano-safra 2018/2019:

8 – Secretaria de Política Agrícola Portaria nº 110 a 133 de 11 de Julho de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho 1ª safra, ano-safra 2018/2019:

9 – Ministério do Meio Ambiente / Secretaria de Mudança do Clima e FlorestasResolução nº 1, de 22 de Junho de 2018

Apresenta o regimento interno da Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (CONAVEG).

Órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo no âmbito de suas atribuições, compete ao CONAVEG coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – Proveg e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – Planaveg.

A Conaveg será composta por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:

  • Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;
  • Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
  • Ministério da Fazenda; IV
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
  • Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
  • Representantes dos Estados, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema;
  • Representante dos Municípios, indicados pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – Anamma; e
  • Representantes da sociedade civil organizada, selecionados por processo formalizado por Portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Nomeações e Exonerações

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portarias de 11 de Julho de 2018

  • Nomeia Leandro Diamantino Feijó, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Negociações Não Tarifárias da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 285, de 11 de Julho de 2018

Designa membros para composição da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.

Compete à Comissão planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos diversos processos de zoneamento ecológico-econômico (ZEE) de âmbito federal, bem como apoiar os diversos estados da federação na execução dos seus respectivos processos de zonificação do território, compatibilizando-os com aqueles executados pelo Governo Federal.

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