Boletim DOU – 03 de Julho

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.433, de 2 de Julho de 2018

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, com área medida de quinhentos e sessenta e sete hectares, noventa e sete ares e três centiares, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe.

2 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – Resolução nº 41, de 2 de Julho de 2018

Opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República os seguintes empreendimentos públicos federais no setor ferroviário, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI:

  • Ferrovia EF-354 GO/MT/RO (entre Campinorte/GO e Vilhena/RO – Ferrovia de Integração do Centro-Oeste – FICO), Estados de Goiás, Mato Grosso e Rondônia; e
  • Contorno Ferroviário – Ferroanel Norte de São Paulo (entre São Paulo/SP e Itaquaquecetuba/SP), Estado de São Paulo.

3 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – Resolução nº 43, de 2 de Julho de 2018

Aprova a subconcessão comum como modalidade operacional para a desestatização da EF – 151, no trecho ferroviário compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela d’Oeste/SP, para a prestação de serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária.

4 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – Resolução nº 44, de 2 de Julho de 2018

Opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República o seguinte empreendimento público federal do setor rodoviário, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI:

  • Rodovias Federais BR-470/SC, entre Navegantes até a divisa SC/RS; BR-282/SC, entre o entroncamento com BR-470/SC até o entroncamento com a BR-153/SC, BR-153/SC, entre o entroncamento com a BR-282/SC e a divisa de SC/RS.

5 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – Resolução nº 45, de 2 de Julho de 2018

Aprova o Plano Nacional de Logística – PNL e recomenda a instituição do Comitê de Governança do Plano Nacional de Logística – CGPNL.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 55, de 2 de Julho de 2018

Torna público o resumo dos pleitos de registro concedidos para produtos fitossanitários.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 71, de 20 de Junho de 2018

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o leite condensado.

As sugestões deverão ser encaminhadas para a Coordenação de Normas Técnicas – CNT/CGPE, da Coordenação Geral de Programas Especiais – CGPE/DIPOA, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do LINK.

8 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional De Política FazendáriaDespacho 85, de 2 de Julho de 2018

Torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, que esse Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 25/18 e no Protocolo ICMS 26/18, que concedem tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário, a partir de 02 de julho de 2018.

Exonerações e Nomeações

Ministério das Relações ExterioresDecretos de 2 de Julho de 2018

  • Nomeia Rodrigo de Lima Baena Soares para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Maputo para a Embaixada do Brasil em Lima;
  • Nomeia Paulo Estivallet de Mesquita para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Pequim;
  • Nomeia Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Baku;
  • Nomeia Haroldo de Macedo Ribeiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Bruxelas.
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