• Ir para Agência FPA
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Integrantes
  • Serviços Legislativos
    • Diário Oficial da União
    • Proposições Legislativas
      • Assuntos Temáticos
      • Resumos Executivos
    • Matérias Novas
    • Agendas da Câmara
    • Orientações da Câmara
    • Agenda do Senado
    • Orientações do Senado
  • Contato
No Result
View All Result
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Integrantes
  • Serviços Legislativos
    • Diário Oficial da União
    • Proposições Legislativas
      • Assuntos Temáticos
      • Resumos Executivos
    • Matérias Novas
    • Agendas da Câmara
    • Orientações da Câmara
    • Agenda do Senado
    • Orientações do Senado
  • Contato
  • Ir para Agência FPA
No Result
View All Result
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
No Result
View All Result

SF PLS 769/2015

20 de novembro de 2019
in Proposições Legislativas
0
Versão para imprimir

Resumo Executivo – PLS n° 769 de 2015

Autor: Senador José Serra (PSDB/SP) Apresentação: 03/12/2015

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CTFC – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CTFC. Contrária ao parecer do relator
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CTFC-CAS, 2-CTFC-CAS e 3-CAS a 6-CAS. Contrária ao parecer do relator
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2-CTFC-CAS-CCJ, 4-CAS-CCJ, 6-CAS-CCJ, 7-CCJ, e a Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Substitutiva) e rejeita as Emendas nºs 1-CTFC-CAS e 3-CAS relatados pela Senadora Leila Barros Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Proíbe toda forma de propaganda, promoção, patrocínio e comunicação, comercial ou institucional, das empresas produtoras de tabaco e seus produtos.
  • Proíbe a exposição de produtos de tabaco nos locais de venda.
  • Proíbe a utilização de marca nas embalagens de cigarro, estabelecendo um padrão gráfico único (embalagem genérica).
  • Proíbe a importação e a comercialização no país de produto fumígeno que contenha substâncias sintéticas e/ou naturais que realcem o sabor do produto

Justificativa

  • Contêm medidas ineficazes e desnecessárias:
    • A venda de produtos derivados do tabaco é atividade lícita, prevista na constituição e já fortemente regulamentada.
    • A fumicultura tem grande importância para os estados do Sul do país. Gera mais de 2 milhões de empregos diretos, aumentando a renda e o desenvolvimento dos municípios produtores.
  • As embalagens de cigarros já contêm advertências de saúde que somadas ocupam 68% da sua superfície total.
  • As medidas propostas violam o direito fundamental à livre inciativa dos fabricantes ao criar empecilhos à venda dos produtos sem que quaisquer benefícios sejam devidamente comprovados.
    • Não há comprovação de que aditivos necessários a industrialização do tabaco ou que confiram aroma aumentem o consumo do produto.
  • Afronta a livre concorrência das empresas, desestimulando o investimento em tecnologia e diferenciação e abrindo margem para o crescimento dos cigarros ilegais.
    • O mercado ilegal diminui a arrecadação de tributos à União, Estados e Municípios. Em 2014, a perda foi de 4,5 bilhões de reais e 30% do volume total de cigarros vendidos no país.
  • Na Austrália, único lugar onde a embalagem genérica foi implementada e que está sendo questionada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a prevalência do fumo entre crianças e adolescentes aumentou ao invés de diminuir.
    • Houve ainda aumento do mercado ilegal de cigarro em 24%.
  • Por tudo acima exposto é imprescindível que o projeto seja rejeitado.
Publicação anterior

SF PLS 767/2015

Próxima publicação

SF PLS 774/2015

Próxima publicação

SF PLS 774/2015

Deixe uma resposta Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

No Result
View All Result

Categorias

  • Agenda do Senado
  • Agendas da Câmara
  • Assuntos Temáticos
  • Diário Oficial da União
  • Matérias Novas
  • Orientações da Câmara
  • Orientações do Senado
  • Proposições Legislativas
  • Sem categoria
  • Início
  • Agência
  • Base de Conhecimento
  • Integrantes
  • Contato

Categorias

  • Agenda do Senado
  • Agendas da Câmara
  • Assuntos Temáticos
  • Diário Oficial da União
  • Matérias Novas
  • Orientações da Câmara
  • Orientações do Senado
  • Proposições Legislativas
  • Sem categoria

Meta

  • Acessar
  • Feed de posts
  • Feed de comentários
  • WordPress.org
  • Início
  • Sobre a FPA
  • Serviços Legislativos
  • Contato

© 2020 Pressy - Comunicação e Tecnologia - Site desenvolvido por Daniel Reis.

No Result
View All Result
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Integrantes
  • Serviços Legislativos
    • Diário Oficial da União
    • Resumos Executivos
      • Assuntos Temáticos
      • Proposições Legislativas
    • Matérias Novas
    • Agendas da Câmara
    • Orientações da Câmara
    • Agenda do Senado
    • Orientações do Senado
  • Contato
  • Ir para AgênciaFPA

© 2020 Pressy - Comunicação e Tecnologia - Site desenvolvido por Daniel Reis.