Resumo Executivo – PLS n° 728 de 2015
| Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | Apresentação: 10/11/2015 |
Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para prorrogar o prazo de liquidação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 8º e 9º.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CAE – Comissão de Assuntos Econômicos | O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 04-07). | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para prorrogar o prazo de liquidação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 8º e 9º.
- Art. 8º “Autoriza a concessão de desconto para liquidação, até 31 de dezembro de 2017, das operações de crédito rural de valor até R$ 100.000,00 com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006”.
- Art. 9º “Autoriza a instituição de linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste – FNE e do Norte – FNO para liquidação, até 31 de dezembro de 2017, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 que estiverem em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012”.
Justificativa
- A Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, autorizou a concessão de desconto para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), contratadas até 31 de dezembro de 2006.
- A possibilidade de renegociação foi motivada, à época, pela dificuldade de os produtores rurais cumprirem com seus débitos diante da queda na produtividade imposta pela estiagem de 2012, que atingiu com mais força a área de abrangência da Sudene.
- O fato é que nos anos subsequentes a Região continuou a ser atingida por severas estiagens e, passados mais de três anos da estiagem de 2012, os produtores veem-se, ainda, em dificuldades para proceder à liquidação das operações de crédito dentro das condições contempladas pela Lei nº 12.844, de 2013.
- Dessa forma, o projeto busca suprir essa lacuna, propondo a prorrogação do prazo para a liquidação dessas operações para 31 de dezembro de 2017, por uma questão de justiça com os produtores rurais que se encontram em maior dificuldade.