Resumo Executivo – PLS n° 633 de 2015
| Autor: Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | Apresentação: 23/09/2015 |
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a exposição de produtos fumígenos nos locais de vendas.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | – | – |
Principais pontos
- Veda em todo o território nacional a propaganda comercial de cigarros e derivados cachimbos bem como a exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, ressalvada a exibição da tabela de preços.
Justificativa
- Contêm medidas ineficazes e desnecessárias.
- A venda de produtos derivados do tabaco é atividade lícita, prevista na constituição e já fortemente regulamentada.
- A fumicultura tem grande importância para os estados do Sul do país. Gera mais de 2 milhões de empregos diretos, aumentando a renda e o desenvolvimento dos municípios produtores.
- As embalagens de cigarros já contêm advertências de saúde que ocupam 68% da sua superfície total.
- As medidas propostas violam o direito fundamental à livre inciativa dos fabricantes ao criar empecilhos à venda dos produtos sem que quaisquer benefícios sejam devidamente comprovados.
- Afronta à livre concorrência das empresas, desestimulando o investimento em tecnologia e diferenciação e abrindo margem para o crescimento dos cigarros ilegais.
- O mercado ilegal diminui a arrecadação de tributos à União, Estados e Municípios. Em 2014, a perda foi de 4,5 bilhões de reais e 30% do volume total de cigarros vendidos no país.
- Por tudo acima exposto e pelo prejuízo iminente caso seja aprovado é imprescindível que o projeto seja rejeitado.