Resumo Executivo – PLS n° 462 de 2013
| Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | Apresentação: 07/11/2013 |
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos Municípios da área de abrangência da SUDENE dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo os benefícios de que trata esta Lei.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | A Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 462, de 2013, com as Emendas nº 1-CRA e 2-CRA. | Favorável ao parecer do relator |
| CAE – Comissão de Assuntos Econômicos | – | – |
Principais pontos
- Autoriza a subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referentes à safra 2011/2012 nas áreas abrangidas pela Sudene, inclusive aquelas que não fazem parte da Região Nordeste.
- A subvenção será de R$75.836.280,00.
Justificativa
- Os municípios de Minas Gerais e Espírito Santo, que pertencem à área da Sudene, sofreram o mesmo impacto da seca que assola a região Nordeste.
- Tais municípios estão incluídos na área de atuação Sudene justamente por que padecem das mesmas adversidades climáticas.
- No entanto, esses foram excluídos de receber a referida subvenção econômica, em face de emenda supressiva durante a tramitação da MP 615 (que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 12.865 de 2013).
- Portanto, não há razão para que os produtores de cana-de-açúcar mineiros e capixabas, igualmente afetados pela seca que se abateu sobre seus pares nordestinos, sejam excluídos da possibilidade de receberem subvenção extraordinária.
- O impacto fiscal da extensão proposta pela Proposição é desprezível para a União, mas representa importante auxílio aos pequenos produtores da Região.