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SF PLS 462/2013

14 de novembro de 2019
in Proposições Legislativas
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Resumo Executivo – PLS n° 462 de 2013

Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG) Apresentação: 07/11/2013

Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos Municípios da área de abrangência da SUDENE dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo os benefícios de que trata esta Lei.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária A Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 462, de 2013, com as Emendas nº 1-CRA e 2-CRA. Favorável ao parecer do relator
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos – –

Principais pontos

  • Autoriza a subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referentes à safra 2011/2012 nas áreas abrangidas pela Sudene, inclusive aquelas que não fazem parte da Região Nordeste.
    • A subvenção será de R$75.836.280,00.

Justificativa

  • Os municípios de Minas Gerais e Espírito Santo, que pertencem à área da Sudene, sofreram o mesmo impacto da seca que assola a região Nordeste.
    • Tais municípios estão incluídos na área de atuação Sudene justamente por que padecem das mesmas adversidades climáticas.
  • No entanto, esses foram excluídos de receber a referida subvenção econômica, em face de emenda supressiva durante a tramitação da MP 615 (que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 12.865 de 2013).
  • Portanto, não há razão para que os produtores de cana-de-açúcar mineiros e capixabas, igualmente afetados pela seca que se abateu sobre seus pares nordestinos, sejam excluídos da possibilidade de receberem subvenção extraordinária.
  • O impacto fiscal da extensão proposta pela Proposição é desprezível para a União, mas representa importante auxílio aos pequenos produtores da Região.
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