Resumo Executivo – PLS n° 417 de 2011
| Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | Apresentação: 13/07/2011 |
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | A Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. | Favorável ao parecer do relator |
| CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | – | – |
| CAS – Comissão de Assuntos Sociais |
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Principais pontos
- Altera o art. 19 da Lei nº 6.001 de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada; e
- Propõe a data da promulgação da Constituição de 1988 como marco temporal para reconhecimento da ocupação tradicional de terras indígenas.
Justificativa
- A fim de garantir que serão apenas os indígenas a ocuparem essas áreas, propõe-se alteração no Estatuto do Índio, de modo a estabelecer cabalmente que a demarcação de terras indígenas não poderá ser feita sem que estudos antropológicos, complementados por estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário especializado, atestem, de modo inequívoco, a efetiva condição indígena da comunidade interessada, além da tradicionalidade da ocupação.
- O propósito é evitar que os direitos indígenas sejam usurpados por não índios, ou por pessoas que, embora tenham ascendência indígena, já há muito se distanciaram dos modos de vida próprios que a Constituição tem em vista proteger.
- Nesse sentido, convém citar a data da promulgação da Constituição de 1988 como marco temporal relevante, para que não sejam eternizados discussões inférteis sobre o passado remoto e a história da colonização do território brasileiro.
- Isso representa um grande passo na pacificação de conflitos fundiários e permite solucionar litígios intermináveis, em benefício de todos os envolvidos.