Resumo Executivo – PLS n° 375 de 2015
| Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | Apresentação: 18/06/2015 |
Ementa: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
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| CAE – Comissão de Assuntos Econômicos | A Comissão aprova o relatório do senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE (fls 37-42). | Favorável ao parecer do relator |
| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
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Principais pontos
- Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e estabelece normas que orientam as ações e os investimentos públicos voltados ao desenvolvimento integrado do Território Nacional.
- A proposta cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), sendo o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações (IGHD) uma de suas fontes.
Justificativa
- Busca reduzir as desigualdades entre regiões e fortalecer a coesão social, econômica, política e territorial do país.
- Além disso, irá promover a convergência do nível de desenvolvimento e da qualidade de vida entre as regiões brasileiras e promoverá a igualdade no acesso a oportunidades de desenvolvimento em regiões que apresentam baixos indicadores socioeconômicos.
- A proposta visa assegurar a competitividade regional e a geração de emprego e renda em regiões que apresentam declínio populacional e elevadas taxas de emigração.
- Finalmente, a PNDR tem como objetivo promover agregação de valor e diversificação econômica em regiões com forte especialização na produção de commodities agrícolas ou minerais.