Resumo Executivo – PLS n° 364 de 2016
| Autor: Senador Alvaro Dias (PV/PR) | Apresentação: 05/10/2016 |
Ementa: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM na importação de fertilizantes.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | – | – |
Principais pontos
- O projeto busca direcionar integralmente a arrecadação da cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre a importação de todo e qualquer fertilizante, inclusive produto intermediário e matéria prima, ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio.
Justificativa
- A aplicação do AFRMM sobre o frete da importação de fertilizantes custa anualmente cerca de R$ 474 milhões de reais do bolso de nossos agricultores, que não recebem absolutamente nada em retorno.
- Ou seja, são meio bilhão de reais transferidos anualmente do setor produtivo para o fomento da indústria naval brasileira e das empresas brasileiras de navegação, sem qualquer benefício em prol da agricultura brasileira.
- Diante dessa situação e ciente da relevância para a agricultura do desenvolvimento de novas tecnologias, o fortalecimento do Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio com os recursos arrecadados com o AFRMM na importação de fertilizantes, seguramente dará maior retorno aos agricultores e a população brasileira em geral.
- De acordo com dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI o investimento nacional em pesquisa e desenvolvimento – P&D não acompanha a pujança da agricultura brasileira.
- No ano 2000 o Brasil investia U$ 16,6 bilhões em P&D (1,04% do PIB), em 2013 investiu U$ 39,7 (1,24% do PIB).
- China, Coréia do Sul e Alemanha, no mesmo período, apresentam investimentos de 2,8%, 4,15% e 2,85% do PIB, respectivamente.
- Os países que estão conseguindo destaque no campo do desenvolvimento econômico e social, aportam cada vez mais recursos em atividades de P&D em percentuais mais elevados que o Brasil.
- Portanto, é fundamental, para a sociedade brasileira, o fortalecimento da pesquisa e inovação tecnológica aplicada à agricultura.
