Resumo Executivo – PLS nº 107 de 2011
| Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) | Apresentação: 23/03/2011 |
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto, com ressalvas
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) | Relatório pela aprovação do Projeto com a emenda nº 1 | Contrária ao parecer do relator |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Relatório favorável ao Projeto | Contrária ao parecer do relator |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Relatório contrário ao Projeto | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Relatório favorável ao projeto com uma emenda | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- O Projeto altera o conceito de propriedade produtiva e de aproveitamento de imóveis rurais, principalmente em relação aos indicies Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), modificando, em consequência, a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Justificativa
- A estrutura fundiária do Brasil necessita de uma análise mais aprofundada dos dispositivos que visam regulamentar as disposições relativas à reforma agrária;
- Atualmente, para que uma propriedade rural possa ser classificada como produtiva e cumpridora de suas funções sociais, a propriedade rural deverá apresentar determinados graus de GUT e GEE;
- De fato, a aplicação de tais indicies causam controvérsias no momento da definição se uma propriedade é ou não produtiva, não estando em sua totalidade alinhada com a evolução agropecuária do país;
- Visto essa complexa dimensão dos nossos sistemas de produção, a proposição em análise não é meritória pois não considera todos os parâmetros de sustentabilidade, produtividade, tecnologia e fatores sociais necessários para uma avaliação mais assertiva.