Resumo Executivo – PL nº 4422 de 2019
| Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | Apresentação: 13/08/2019 |
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CTFC – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | – | – |
Principais pontos
- Modifica a regulação de propaganda comercial de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas, determinando a apresentação de informações e imagens que advirtam dos malefícios de tais produtos, bem como aumenta as hipóteses de proibição de comercialização de tais bens.
- O art. 3º, alterado pela Lei nº 10.167 de 2000 e pela Medida Provisória nº 2.190 de 2001, irá tratar da propaganda de todos os produtos de que cuida a lei, e não apenas os de tabaco, que é a matéria do artigo; e os parágrafos 3º e 4º, a tratar de embalagens de produtos de tabaco.
Justificativa
- O projeto contêm medidas ineficazes e desnecessárias:
- A venda de produtos derivados do tabaco é atividade lícita, prevista na constituição e já fortemente regulamentada.
- A fumicultura tem grande importância para os estados do Sul do país. Gera mais de 2 milhões de empregos diretos, aumentando a renda e o desenvolvimento dos municípios produtores.
- As embalagens de cigarros já contêm advertências de saúde que somadas ocupam 68% da sua superfície total.
- As medidas propostas violam o direito fundamental à livre inciativa dos fabricantes ao criar empecilhos à venda dos produtos sem que quaisquer benefícios sejam devidamente comprovados.
- Afronta a livre concorrência das empresas, desestimulando o investimento em tecnologia e diferenciação e abrindo margem para o crescimento dos cigarros ilegais.
- Na Austrália, único lugar onde a embalagem genérica foi implementada e que está sendo questionada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a prevalência do fumo entre crianças e adolescentes aumentou ao invés de diminuir.
- Houve ainda aumento do mercado ilegal de cigarro em 24%.
- Por tudo acima exposto é imprescindível que o projeto seja rejeitado.