Resumo Executivo – PL n° 2993 de 2019
| Autor: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) | Apresentação: 21/05/2019 |
Ementa: Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto. | Favorável ao parecer do relator |
| CTFC – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor |
Relatório do Senador MARCIO BITTAR favorável ao projeto. | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O PL estabelece requisitos mínimos de transparência a serem observados pela administração pública federal relativamente a atos normativos do Poder Executivo Federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
- Estão sujeitos:
- Atos ordinatórios que sejam uteis para interpretação das normas relativas à defesa agropecuária no âmbito federal;
- Tratados, convenções, acordos, protocolos, memorandos de entendimento, ajustes e outros atos internacionais; e
- Decisões dos julgamentos de recursos administrativos interpostos contra decisões relativas à aplicação das normas de defesa agropecuária.
- Todos esses atos devem ser disponibilizados em sítios da internet, organizados por tema, de forma a facilitar a pesquisa pelo público interessado.
- As informações disponibilizadas são franqueadas ao público, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação, bem como a identificação do solicitante
Justificativa
- Nas últimas décadas o Brasil passou da condição de importador a um dos maiores exportadores de alimentos do mundo e os números do agronegócio nacional se apresentam surpreendentes. Nos últimos 20 anos, a área plantada com grãos cresceu 37% no Brasil, enquanto a produção aumentou 173%.
- O aumento da produção interna de alimentos e a produção voltada ao mercado externo são resultado do investimento crescente em pesquisa, genética, nutrição, manejo, e passam, também, pelo fortalecimento da Defesa Agropecuária.
- Nesse sentido, o PL tem por foco compelir a Administração Pública Federal a organizar e publicar todo o ordenamento regulatório relativo à defesa agropecuária no âmbito federal. Embora o Poder Executivo já conte com um Sistema de Consulta à Legislação Agropecuária (SISLEGIS), há necessidade de que as informações sejam organizadas de forma a permitir que eventuais interessados possam de fato conhecer a legislação atualmente existente relacionada aos temas de seu interesse.
- Tendo em vista a relevância da matéria para a transparência nos atos relativos à defesa agropecuária, o projeto é meritório e deve ser aprovado.