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SF PL 2993/2019

20 de novembro de 2019
in Proposições Legislativas
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Resumo Executivo – PL n° 2993 de 2019

Autor: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) Apresentação: 21/05/2019

Ementa: Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto. Favorável ao parecer do relator
CTFC – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatório do Senador MARCIO BITTAR favorável ao projeto. Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • O PL estabelece requisitos mínimos de transparência a serem observados pela administração pública federal relativamente a atos normativos do Poder Executivo Federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
  • Estão sujeitos:
    • Atos ordinatórios que sejam uteis para interpretação das normas relativas à defesa agropecuária no âmbito federal;
    • Tratados, convenções, acordos, protocolos, memorandos de entendimento, ajustes e outros atos internacionais; e
    • Decisões dos julgamentos de recursos administrativos interpostos contra decisões relativas à aplicação das normas de defesa agropecuária.
  • Todos esses atos devem ser disponibilizados em sítios da internet, organizados por tema, de forma a facilitar a pesquisa pelo público interessado.
  • As informações disponibilizadas são franqueadas ao público, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação, bem como a identificação do solicitante

Justificativa

  • Nas últimas décadas o Brasil passou da condição de importador a um dos maiores exportadores de alimentos do mundo e os números do agronegócio nacional se apresentam surpreendentes. Nos últimos 20 anos, a área plantada com grãos cresceu 37% no Brasil, enquanto a produção aumentou 173%.
  • O aumento da produção interna de alimentos e a produção voltada ao mercado externo são resultado do investimento crescente em pesquisa, genética, nutrição, manejo, e passam, também, pelo fortalecimento da Defesa Agropecuária.
  • Nesse sentido, o PL tem por foco compelir a Administração Pública Federal a organizar e publicar todo o ordenamento regulatório relativo à defesa agropecuária no âmbito federal. Embora o Poder Executivo já conte com um Sistema de Consulta à Legislação Agropecuária (SISLEGIS), há necessidade de que as informações sejam organizadas de forma a permitir que eventuais interessados possam de fato conhecer a legislação atualmente existente relacionada aos temas de seu interesse.
  • Tendo em vista a relevância da matéria para a transparência nos atos relativos à defesa agropecuária, o projeto é meritório e deve ser aprovado.
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