Resumo Executivo – PEC n° 50 de 2016
| Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros | Apresentação: 19/10/2016 |
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ. | Favorável ao parecer do relator |
| PLEN – Plenário do Senado Federal |
Aprovada em primeiro turno | – |
Principais pontos
- Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
- As manifestações culturais previstas deverão estar registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Justificativa
- Visa encerrar a controvérsia que cerca a questão, permitindo, com clareza, que as práticas culturais de natureza imaterial que integram o patrimônio cultural brasileiro e comprovadamente não submetam os animais à crueldade possam se realizar sem óbices.
- A vaquejada, assim como outras manifestações culturais populares, passa a constituir patrimônio cultural brasileiro e merecer proteção especial do Estado quando registrada em um dos quatro livros discriminados no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.
- Nessa hipótese, acaso regulamentada de forma a garantir a integridade física e mental dos animais envolvidos sem descaracterizar a própria prática, a vaquejada atenderá aos mandamentos exarados pelo Tribunal Constitucional por ocasião do julgamento da ADI 4983.